Prova Prático-Profissional - Direito Penal - Peça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA

Proc. Nº. ...

Mariano Pereira, já qualificado nos autos da denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público, por seu Advogado que está subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Copiar os fatos fazendo parágrafo e resumindo.

DO DIREITO

Há nulidade no processo, a partir da citação, nesse caso, é direito do acusado a devolução do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação, pois é uma peça obrigatória, com fundamento no artigo 396-A § 2º e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Não há provas da autoria do fato típico, com fundamento do artigo 155 do Código de Processo Penal.

O acusado tem direito a fixação da pena no patamar mínimo, pois é vedada a utilização do inquérito policial que ainda estava em curso para agravar a pena.

Não foi encontrada a arma para realização da perícia, caso em que deve ser excluída a majorante do emprego de arma. Também deve ser excluída a majorante do concurso de agentes.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja anulado o processo a partir da citação para a resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal e consequentemente a devolução do prazo para apresentar.

Caso Vossa Excelência entenda que não há nulidade por falta de resposta à acusação que seja decretada a absolvição sumária do acusado nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, em caso de condenação, requer seja fixada a pena base no patamar mínimo legal, afastando-se ambas as causas de aumento de pena, que seja fixado o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena, o valor mínimo para a reparação dos danos e o direito de recorrer em liberdade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, 16/11/2011. Obs. 15/11 é feriado, por isso pula para 16.

Advogado... OAB...