Peça Pratico Profissional

A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda.

Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre. Você, na qualidade de advogado da requerente “ABC” Ltda., deve elaborar a peça adequada com o objetivo de impugnar a decisão em questão, com a fundamentação e indicação dos dispositivos legais pertinentes. Suponha que o Tribunal de Justiça do Acre possui cinco Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhuma vice-presidência, e uma Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer recursos para apreciação em 2º grau de jurisdição. (Valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

(espaço de dez linhas)

Sociedade “ABC” Ltda., representada por seu administrador (...), já qualificada nos autos da Ação de Pedido de Falência de nº (...) que corre perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre, CONFORME docs. (...) em anexo, por seu procurador que esta subscreve (instrumento procuratório anexo) vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 caput do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

que move em face da Sociedade Empresária “XYZ” Ltda., , conforme docs. (...), inconformada com a ilustre decisão do MM juízo de 1º grau, cujo porte de remessa e preparo seguem acostados e cujos termos das razões que passa a expor.

I. Da Decisão Agravada

(Paráfrase do enunciado) A Agravante é credora da Agravada, vindo a requerer a decretação da Falência da mesma. Ao ser citada, a Agravante, ao apresentar o sua Contestação, requereu a prestação de uma caução real que garantisse o juízo falimentar, a fim de elidir a decretação da Falência, o que foi prontamente deferido pelo ilustre MM. Juízo a quo.

II. Da Impossibilidade de Conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido

Com fulcro no art. 522 do CPC, verifica-se a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nas hipótese de decisão que cause provável dano à parte Ex-adversa, como se observa da sua leitura in verbis:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”

Haja vista a iminência de dano que será causado à parte agravante caso seja mantida a decisão de 1ª instância, vem esta perante esse Egrégio Tribunal pleitear sua reforma.

III. Da Concessão do Efeito Suspensivo

Depreende-se da análise das razões do recurso que haverá iminência de dano ao agravante, caso não seja concedido o efeito suspensivo no recurso, nos termos do art. 558 do CPC, ipsis litteris:

“Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.”

Assim, resta demonstrada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo haja vista a iminência de execução da decisão proferida.

IV. Do Mérito

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