Peça Refrigeração Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS.

Proc. n. 1598-73.2012.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado (EPP), CNPJ, endereço completo com CEP, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), endereço completo com CEP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista que lhe move SÉRGIO FERES, já qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DA INICIAL

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Coordenação Pedagógica OAB

DAMÁSIO EDUCACIONAL

2ª Fase OAB – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

O reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada de 20/03/2006 a 15/05/2011.

Alegando diversas violações ao contrato de trabalho, pediu indenização por danos morais, horas extras e reflexos, dias de férias, juros e atualização monetária referentes ao 13º salário e aos salários pagos, bem como ticket refeição e vale transporte.

OPÇÃO 2

Alegando diversas violações ao contrato de trabalho, pediu o contido à f. ___ da inicial.

II – PRESCRIÇÃO

Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST, estão prescritos os créditos anteriores aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação, desde que respeitado o prazo de 2 anos após o término do vínculo.

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/04/2012, tendo o vínculo perdurado de 20/03/2006 a 15/05/2011.

Assim, requer a reclamada a pronúncia da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 12/04/2007, com a extinção nos termos do art. 269, IV, do CPC.

III – MÉRITO

A) REVISTA ÍNTIMA

O reclamante pede indenização por revista na bolsa, feita separadamente em sala reservada.

Ocorre que a revista em bolsas é revista pessoal, e não íntima, pois não há a exposição do corpo. Além disso, não houve abuso do empregador no poder de fiscalização, pois houve discrição na revista.

Não houve, portanto, ato ilícito (art. 186 e 927 do CC).

Requer a improcedência.

Caso assim não entende, requer a redução do valor, por ser excessivo para a empresa de pequeno porte.

B) ASSÉDIO MORAL

O reclamante foi advertido na frente dos colegas por estar com a blusa para fora da calça, razão pela qual alega assédio moral.

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Coordenação Pedagógica OAB

DAMÁSIO EDUCACIONAL

2ª Fase OAB – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Entretanto, o assédio moral exige reiteração/repetição de conduta, o que não ocorreu. Ademais, o reclamante reconhece