Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAIAQUI

ANTÔNIO PEDRO, brasileiro, viúvo, profissão _______, portador do RG nº _________ e do CPF nº _________, residente e domiciliado na rua ________________, nº ____, na comarca de Daluz, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como na Lei 5.478/68, sob o rito especial (artigo 1º da Lei de Alimentos), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ARLINDO, nacionalidade brasileiro, estado civil ____________, empresário, portador do RG nº __________, e do CPF nº ___________, residente e domiciliado na rua _______________, nº ____, na cidade de Italquise, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.

I. PRELIMINARMENTE

O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei 1.060/1950, bem como pelo artigo 1º, § 2º da Lei 5.478/1968, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Requerer ainda prioridade na tramitação, por se tratar de idoso, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03 e do art. 1.211‐A do CPC.

II. DOS FATOS

O Requerente foi casado por mais de quarenta anos, sendo o único fruto desta relação o Requerido, conforme certidão de nascimento está em anexo (doc. 02).

Com o falecimento de sua esposa, o Requerente foi acometido de grande tristeza, razão pela qual deixou de trabalhar. Já idoso e contando setenta e dois anos, o Requerente passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, sobrevivendo com a ajuda de vizinhos e alguns parentes, em especial sua sobrinha-neta.

Contudo às suas necessidades, o Requerente não recebe qualquer apoio financeiro por parte de seu filho, o Requerido, muito embora seja este um empresário muito bem sucedido, proprietário de uma rede de hotelarias.

Diante da Inércia e da lamentável negligência do Requerido, não restou opção ao Requerente, se a de buscar o Poder Judiciário com o intuito de que lhe seja assegurado o direito de receber, de seu filho, o auxílio material mínimo de que depende para sua subsistência.

III. DO DIREITO

O Requerente é pessoa idosa, que não mais possui condições de prover a sua própria mantença. Por tal motivo, vivência grave dificuldades financeiras, sendo amparado por vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinha-neta, não recebendo, porém, qualquer apoio do Requerido.

Quanto ao caso em tela, preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 229, no que tange ao dever dos filhos maiores. In verbis:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Ainda, consoante com o intuito de conferir eficacia ao disposto na norma constitucional, o artigo 11 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) assegura ao idoso o direito à prestação alimentícia, na forma da lei civil.

Ademais, o direito à prestação alimentícia é recíproco entre pais e filhos, conforme previsão legal no artigo 1.696 do CC, sendo os alimentos devidos quando o requerente não possua condições materiais suficientes à própria mantença, e aquele, de quem são reclamados os alimentos, possa fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

O Requerente, por sua vez, é um empresário bem sucedido, dono de uma rede de hotelaria, e certamente dispõe, portanto, dos meios necessários ao amparo de seu pai, amparo este que constitui, ressalte-se, dever estabelecido pela Lei Maior.

Dessa forma, estando devidamente comprovada a filiação (por certidão em anexo), restam totalmente preenchidos os requisitos para concessão da prestação alimentícia, tal como assegurada pelos dispositivos legais já mencionados, e pelo disposto na Lei 5.478 (Lei de Alimentos).

Cabe ainda salientar que, em consonância ao artigo 1211-A do Código de Processo, bem como ao artigo 71 do Estatuto do Idoso, o presente feito possui prioridade na tramitação em todas