Plano De Aula 5, Direito Civil 1

Direito civil – Plano de aula 5.

Caso concreto 1.

A) Não, o condomínio não é considerado uma pessoa jurídica, é um ente despersonalizado, como a massa falida, porém, ele tem autonomia para ingressar uma ação, independente do regimento interno, pois nenhum estatuto pode ser superior a Constituição Federal.

B) O Condomínio pode sim figurar como parte em demanda jurídica, seja no polo ativo ou passivo; o Condomínio é o representante legal dos Condôminos de um modo geral; é pessoa jurídica sui generis, dotado, inclusive, de CNPJ.

Neste caso, é viável uma ação de cobrança (Justiça Comum ou JESP) figurando o Condomínio (na pessoa de seu representante legal) no polo passivo da demanda. No mérito, a grande dificuldade será provar que os danos no veículo foram causados dentro das dependências condominiais, além de ter que se provar ou melhor demonstrar, a responsabilidade do Condomínio em relação aos fatos narrados.

Caso concreto 2.

A) Sim, o procedimento foi correto, pois segundo o Art. 62, “Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando se quiser a maneira de administrá-la.”

B) Errou somente na Inscrição, está que deverá ser Pública.

Caso concreto 3.

A) Não, só pode está extinto, se a empresa morrer.

B) Paga-se por ordem de necessidade e usa-se da desconsideração da pessoa jurídica, para que os bens pessoais possam ser alcançados.