Política estadual de proteção de crianças e adolescentes

2.3 Políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes

Com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras passaram a não ter distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, entendidas como sujeitos de direitos, considerando sua própria condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na elaboração de políticas públicas e orçamentos político-administrativos.

Assim, para melhor compreensão das Políticas Públicas na área da criança e adolescente, é necessário enfatizar a atuação do Estado e da sociedade, conceituando modelo democrático e com a participação popular, assim a pesquisa identifica os papéis desses entes.

A fim de propiciar o cumprimento integral dos direitos infanto-juvenis, estabeleceu a Lei n.º 8.069/90, como um conjunto de atuações sociais, públicas e privadas, denominando-as de Política de Atendimento. Esta será implementada por ações articuladas governamentais e não-governamentais, dentre as quais se encontram os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, integrados por cidadãos e segmentos da sociedade.

Vulnerabilidade social de crianças e adolescentes

Na contemporaneidade, presencia-se o desmoronamento dos princípios de proteção social, previstos pela Constituição Federal de 1988. As alterações nas formas de conceber os direitos constitucionalmente garantidos estão relacionadas às mudanças nas relações entre o Estado, a sociedade e o mercado. Um dos reflexos dessa nova agenda se reflete na reforma do Estado brasileiro ocorrido por orientações ditas "neoliberais", a partir da década de 1990. Conforme Anderson (2008), o neoliberalismo é uma ideologia teórica e política que objetiva combater o Estado intervencionista e de bem-estar, com medidas estruturais e econômicas, de forma a garantir a abertura total dos mercados, tendo por consequência a "desresponsabilização" estatal com as políticas sociais públicas.

As políticas neoliberais foram preconizadas na economia brasileira por instituições internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, por meio de reformas que resultaram em uma redução do Estado em prover a proteção e a garantia dos direitos, impondo, segundo Behring e Bosquetti (2007, p. 145), "uma contraditória convivência entre universalização e seletividade, bem como o suporte legal ao setor privado, em que pese a caracterização de dever do Estado para algumas políticas, com nítida sustentação de cunho conservador".

As contradições do modelo neoliberal de compatibilizar políticas sociais com o livre mercado são evidentes, visto que as demandas de proteção social crescem demasiadamente. A pobreza, o desemprego, a exclusão, a violência e as desigualdades sociais têm colocado em tensão a relação entre as necessidades reais da população e as estratégias neoliberais adotadas para as políticas sociais. Portanto, a manutenção de um modelo reduzido de gasto social, restringe a ação estatal na determinação de diretrizes universalizantes e redistributivas para as políticas públicas. E estes aspectos refletem sobre a situação de vulnerabilidade social da população.

A concepção de vulnerabilidade amplia a compreensão sobre as situações e problemas sociais, pois reconhece que os desequilíbrios vividos por pessoas, grupos e comunidades envolvem necessidades materiais e simbólicas (Abramovay et al., 2002), e quando não atendidas em sua totalidade passam a ser de responsabilidade do Estado, da sociedade e do mercado. Esse resultado se traduz em debilidades ou desvantagens para o desempenho e a mobilidade social dos atores sociais. Enfoque que faz referência a três elementos essenciais à conformação de situações de vulnerabilidade de indivíduos, famílias ou comunidades: recursos materiais ou simbólicos, as estruturas de oportunidades e as estratégias de uso dos ativos.

Neste sentido, verifica-se que a vulnerabilidade social compreende um conjunto de fatores conectados entre si, incluindo a economia, a dimensão cultural e a conjuntura social/política, que conformam o não acesso dos sujeitos aos bens produzidos na vida social.

Ao focalizar a temática da criança e adolescente, Oliveira (1995) aponta, no cotidiano das cidades brasileiras, um conjunto de determinantes que faz com que a situação se configure como de vulnerabilidade social, que inclui todas as crianças que estão nas ruas, de variadas maneiras, ou subempregados, ou simplesmente mendigando para si ou para os pais, e os adolescentes batendo à porta de empregos que não existem. A vulnerabilidade social da criança pobre comporia uma lista interminável, desde a miséria estrutural, agravada pela crise econômica, que lança os provedores do lar ao desemprego, até a completa desfiguração do Estado, que não consegue resolver os problemas educacionais e da violência.

Desta forma, a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes tem estreita relação com atual configuração do papel do Estado "mínimo", que transformou as políticas sociais em ações de caráter pontual, emergencial e compensatória. Nesta linha, Sierra e Mesquita (2006) observam que o conceito de vulnerabilidade social remete à ideia de fragilidade e de dependência de diferentes naturezas: econômica, social, afetiva, intelectual, recaindo, de modo ainda mais perverso, sobre as crianças e adolescentes - principalmente os mais pobres. Contudo, os fatores de risco que incidem sobre a vida deles não se restringem aos problemas da exclusão social, mas envolvem também os relacionamentos entre crianças e adultos, que ocorrem tanto no espaço público quanto no privado. Daí a necessidade de considerar não apenas os problemas de inserção social, mas de pensar a socialização e sua relação com os direitos da criança e do adolescente.

Assim, as formas de intervenção sobre as situações de vulnerabilidade e risco social deveriam considerar a situação das crianças e adolescentes na sua totalidade, reconhecendo aspectos advindos não apenas da condição socioeconômica, mas também dos modos de sociabilidade, das estruturas de pertencimento e produção de significados.

A escassez de recursos materiais e/ou simbólicos, aos indivíduos ou grupos excluídos da sociedade, acentua as vulnerabilidades (Abramovay et al., 2002), pois a falta de oportunidades no âmbito da educação, trabalho, saúde,