Políticas públicas Da Criança E Adolescente

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

R: A doutrina da proteção integral é um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos princípios, estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal. A doutrina de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Podemos citar como exemplos que visam a atuação dessa doutrina: a proteção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, contra o acesso às drogas, contra a exploração de trabalhos da criança e adolescente e ect. É uma doutrina que tem o objetivo de proteger a criança e o adolescente de uma maneira mais específica que venha através de suas garantias trazer oportunidades e perspectivas de uma vida melhor para cada criança e adolescente no futuro.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos)

R: O ECA estabelece os seguintes direitos: vida e saúde (artigos 7 ao 14); liberdade, respeito e dignidade (artigos 15 ao 18); convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); educação, cultura, esporte e lazer (artigos 53 ao 59); profissionalização e proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Uma sonegação aos direitos da criança e do adolescente que posso citar é o direito à saúde que é desrespeitado pelo governo brasileiro, haja vista não haver uma política pública séria voltada ao assunto, tendo como maior lacuna a falta de médicos e estrutura nos poucos hospitais existentes.

3. Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 pontos)

R: O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. Como exemplo de ato infracional eu cito a deterioração de patrimônio público.