Pratica Aula 3

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., residente na rua...., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art 39, I, CPC, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº...., CPF nº...., residente na Rua das Rosas, Juiz de Fora –MG, pelos fatos e fundamentos que seguem.

DOS FATOS

O autor que esta em vias de ser despejado, com medo que sua família fique desabrigada fez um contrato de locação com o réu.

Este imóvel alugado para o autor tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00, mas o réu conhecendo a urgência e necessidade do autor, lhe cobra R$1.000,00.

Três meses após a mudança, o autor percebeu as deficiências do imóvel e percebeu também a desproporção do valor no qual lhe foi locado.

DOS FUNDAMENTOS

Pode-se verificar que houve entre as partes, a lesão caracterizada no art 157,CC pois o réu aproveitando-se da necessidade do autor lhe fez assinar contrato de locação no valor desproporcional ao valor correto.

Assim, por ter havido lesão no contrato celebrado entre as partes, o negócio jurídico deve ser anulado, conforme prescreve o art 171,II, CC.

Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra, “Direto Civil Brasileiro, Volume 1”, 2010, Editora Saraiva, página 444, ressalta que:

“A lesão compõe-se de dois elementos: objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela “inexperiência” ou “premente necessidade” do lesado”

Esse é, justamente, o entendimento que se pode verificar no julgamento da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Cível número: AC 425608 SC 2011.042560-8:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A MORTE DO FILHO. ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. AUTORA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE, PORQUANTO GRAVEMENTE FERIDA COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA EVIDENCIADA. AUTORES NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 157DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A COMPLÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA CASSADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515,§ 3º,