Pratica Simulada I, Semana IV, Estacio De sá

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.

MARLY ... , brasileira, estado civil ... , profissão ... , portadora da Carteira de Identidade nº. ... , órgão expedidor ..., inscrita no CPF sob o nº. ... , residente e domiciliada à Rua ... nº. ... , Vitória, ES, CEP: ... e HERON ..., brasileiro, solteiro , menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, ANA MARIA, brasileira, estado civil ... , profissão ... , portadora da carteira de identidade nº ... , órgão expedidor, inscrita no CPF sob o nº ... , residente na Rua ... , nº ..., Vitória, ES, CEP: ..., vem perante seu advogado in fine assinado propor:

AÇÃO PAULIANA

Em face de FÁBIO ... , brasileiro, estado civil ... , profissão ... , portador da carteira de identidade nº ... , órgão expedidor, inscrito no CPF sob o nº ... , residente na Rua ... , nº ..., Vitória - ES, CEP: ... , e ANTÔNIO ... , brasileiro, estado civil ... , profissão ... , portador da carteira de identidade nº ... , órgão expedidor, inscrito no CPF sob o nº ... , residente na Rua ... , nº ..., Cidade ... , estado ... , CEP: ... , através do rito ordinário (Artigo 282 CPC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O 1º Réu dirigia embriagado e sem portar habilitação. Por sua culpa exclusiva, causou acidente de trânsito, colidindo no automóvel que transportava os Autores.

A colisão causou dano ao automóvel da 1ª Autora e lesionou gravemente o 2º Autor, que possui apenas doze anos de idade.

No mesmo mês em que ocorreu o acidente, o 1º Réu, procurando proteger seu patrimônio de uma possível ação judicial a ser intentada pelos Autores, com o objetivo de compensar os danos sofridos, através de uma doação, transmitiu todos os seus bens avaliados em 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao 2º Réu, que apesar do conhecimento da intenção maliciosa do 1º Réu, aceitou auxilia-lo.

De acordo com o exposto, é indiscutível a má-fé do 1º Réu em ficar insolvente para não saldar a possível divida que possa ter com os Autores. Transferiu conscientemente todos os seus bens de forma gratuita para o 2º Réu.

Assim, o ato lesivo praticados contra os Autores, no caso em comento, a doação

realizada pelo 1º Réu ao 2º Réu, deve ser anulada.

DO DIREITO

Através do Artigo 421 do Código Civil de 2002, compreendemos melhor a função social do contrato:

Artigo 421- A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da fincão social do contrato.

O entendimento doutrinário em relação a função social do contrato, é de que em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um interesse público maior.

Vale-se assim, das três funções da boa fé objetiva.

De acordo com o Artigo 522 do código Civil de 2002:

Artigo 522 – A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

O Princípio da Boa Fé, assegura uma lealdade no comportamento destinado a efetivar interesses que devem convergir, e não rivalizar.

A atitude do 1º Réu rompe com os princípios ora expostos e, com isso, viola o ordenamento jurídico.

À luz do Artigo 104 do código Civil de 2002:

Artigo 104 – A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Necessário se faz mencionar que à luz do artigo descrito acima, o negócio jurídico só é válido se possuir os três requisitos nele prescritos. Nesse mesmo sentido, a declaração