Pratica Simulada IV Semana 6

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JOSÉ ALVES, brasileiro, solteiro, contador, portador da identidade do IFP nº ....., residente e domiciliado na Rua ........., nesta cidade, V E M, por seu procurador adiante assinado, com fundamento no art. 5º, LXV, da CRFB, requerer a V.Exª.

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

1 – o requerente foi preso em flagrante delito pela infração penal prevista no art. 306 do CTB, vez que os policiais que o abordaram compeliram o requerente a fazer o teste de alcoolemia.

2 – ao compelirem o requerente a fazer o teste de alcoolemia os policiais militares feriram flagrantemente a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIII, da CF, bem como o art. 8, 2, “g”, do DEC. 678/92, pois a garantia de não produzir prova contra si mesmo envolve entre outros o direito de não produzir nenhuma prova incriminadora que envolva seu corpo humano (HC 96.219, STF).

“A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a auto-incriminação, especialmente aquela exposta a atos de persecução penal.

O Estado - que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus como se culpados fossem (RTJ 176/805-806) - também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512).”

3 – é de se observar também que o procedimento policial não observou os incisos LXII e LXIII do art. 5º, ou seja, não comunicou imediatamente a família do requerente sua prisão nem lhe assegurou a assistência de advogado.

4 – é inegável que houve ilegalidade na prisão em flagrante, vez que o requerente foi compelido a fazer o teste de alcoolemia, como também ilegalidade formal, por violação aos incisos LXII e LXIII do art. 5º da CF e ao art. 306 do CPP.

ISTO POSTO, requer a V.Exª. o afastamento da hipótese de flagrante determinando o relaxamento da prisão do requerente com a expedição imediata do competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2013

André Luís da Silva Nascimento

OAB/RJ nº 83.223