Pratica VI

VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Constitucional)

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da

Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação

direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a

público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou

tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço

em outras empresas.

José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª

instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento

das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral

sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.

A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei

estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração

Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José

interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado

na sentença.

Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado

para assumir a causa e ajuizar a medida adequada.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação

pertinente ao tema.