Pratica VI

Aula 5

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y.

APELAÇÃO CÍVEL N.º BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

JOSÉ, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO POPULAR que moveu em face do PRESIDENTE DO BACO X e a EMPRESA W, irresignado, data venia, com o acórdão de fls. __ A ___, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões.

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida.

Nestes termos, pede deferimento.

____ DE __ DE____..

AAAAAAAAAAAAAAAA

OAB/MG QQQQ

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECORRENTE: JOSÉ

RECORRIDOS: BANCO X e EMPRESA W

ORIGEM: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJMG

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COLENDA TURMA JULGADORA:

INSIGNES MINISTROS,

PELO RECORRENTE

DA TEMPESTIVIDADE

O venerando acórdão de fls__ publicado na imprensa oficial em sua edição de __/__/___, portanto tempestiva a apresentação recursal na data de hoje.

DO PREPARO

As custas da pretensão recursal estão quitadas conforme comprovação em anexo.

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Nos termos da Constituição Federal, após a emenda 45/2004, o artigo 102, inciso III passou a ter a seguinte redação:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Assim, o Egrégio Tribunal devera julgar o presente recurso.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais do art.102 parágrafo3 º e art.543 A do CPC ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe trazermos o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. Numa única palavra, quando houver transcendência

Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da _ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

JOSÉ, ajuizou a presente ação popular em razão do Banco X realizar a contratação direta da Empresa W para atualizar os sistemas do banco.

Após a contratação foi revelado que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes, além disso o valor pago estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas.

Recentemente José ajuizou Ação pleiteando a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art.1º, parágrafo único da lei nº8.666/1993 e a diversos princípios constitucionais

A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser valida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração pública, analisada em face da lei federal, não considerando violado s o princípios constitucionais invocados. José interpôs recurso de apelação a qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença.

Eis o motivo do presente Recurso Extraordinário.

DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS

Cabe a União legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades conforme art.22 XXVII da Constituição Federal.

A lei 8.666/1993 ultrapassa os limites da competência e viola os princípios da Oralidade e da Impessoalidade, pois a empresa W foi contratada sem licitação e preço acima do mercado, sendo a empresa do filho do Presidente do banco.

Nestas condições configurado esta o desrespeito a lei maior.

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrado o cabimento do apelo extremo, confia o Recorrente que V. Exas. conhecerão e darão provimento ao presente recurso extraordinário, para o fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a invalidade do ato de contratação e o pagamento de perdas e danos, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Termos em que pede deferimento

Data

Advogado

OAB/XX- XXXXXX