Principios Administrativos

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS

EXPRESSOS Legalidade O particular É permitido fazer tudo que a lei não proíbe Ligado à idéia de autonomia da vontade

O administrador público Só pode fazer o que a lei autoriza

Administração não pode

através de ato administrativo

SÓ PODE POR LEI Conceder direitos

Criar obrigações

Impor vedações aos administrados

Se houver dissonância entre a conduta e a lei Deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude

A atividade de executar a lei (administração e jurisdição) pressupõe A atividade de criar a lei (legislação) Logo, só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com a lei.

Impessoalidade Igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica Representa uma faceta do princípio da isonomia

A Administração deve voltar-se exclusivamente

para o interesse público Aplicação do princípio da finalidade

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública NÃO ao funcionário que os pratica

Tem proteção no direito positivo Embora sob a expressão “desvio de finalidade”

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS

EXPRESSOS MORALIDADE Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

Deve não só averiguar em suas ações os critérios de Conveniência Mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto

Oportunidade

Justiça

Deve permear as relações entre a Administração Pública e os administrados Administração Pública e os

agentes públicos que a integram

Está normalmente associada ao princípio da legalidade Carvalhinho

Sempre que em matéria administrativa se verificar que O comportamento da Administração ou dos administrados EMBORA em consonância com a lei Estará havendo ofensa ao

Princípio da moralidade administrativa

(DI PIETRO)

ofende a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade

Atos de improbidade

Nas hipóteses que é possível vulnerar a Moralidade Ação de improbidade

Ação Popular

Ação civil pública

Impessoalidade Ação de improbidade

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS

EXPRESSOS PUBLICIDADE Possibilita o controle da legitimidade dos atos Emanados dos agentes públicos

das