Principios Do Direito Civil

PROCESSO CIVIL

Prof. Marco Aurélio Peixoto

1º Módulo

- Princípios do Direito Processual Civil.

- Processo de Conhecimento, Execução e Cautelar (conceito e diferenças).

- Jurisdição e Ação.

- Procedimento Comum (Ordinário e Sumário).

- Procedimentos Especiais.

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em qualquer aglomeração social, por mais antiga e arcaica que o seja, haverá sempre a presença de normas jurídicas regulando as relações entre os seus membros.

O Direito existe como instrumento de composição, como meio de se dirimir os conflitos surgidos em seio social. É, dessa forma, composto de uma série de normas, possuindo ainda uma série de conceituações, por se tratar de um termo multívoco.

Uma das mais céleres divisões do Direito é a que o distingue em Direito Material e Direito Processual. O Direito Material é o que podemos chamar de o próprio conteúdo do direito, é o que define as condutas, os compartamentos sociais, o que é certo fazer, o que não se deve fazer, enfim, define e distingue o lícito e o ilícito, seja em que ramo do conhecimento for. São ramos do Direito Material o Direito Civil, o Direito Comercial, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito do Trabalho, o Direito Penal, dentre outros.

Já o Direito Processual é aquele que se ocupa não do conteúdo propriamente dito, mas das formas e dos meios que possuem os indivíduos de deduzir as suas pretensões de Direito Material perante o Poder Judiciário. São ramos do Direito Processual o Direito Processual Civil, o Direito Processual do Trabalho e o Direito Processual Penal.

Podemos conceituar o Processo Civil como o ramo do Direito que se ocupa da regulação do exercício da jurisdição civil. Não se acha mais atrelado ao direito material civil, como um simples acessório, mas possui autonomia própria, quer no campo didático, quer no campo científico.

Assim, ao passo em que o Direito Material trata de disciplinar as relações intersubjetivas, o Direito Processual Civil se ocupada regulamentar os meios pelos quais os conflitos são levados, processados e julgados perante o Poder Judiciário.

Como ramo autônomo do Direito, o Processo Civil é informado por princípios que fixam suas bases e seus conceitos. E esses princípios são diversos daqueles relacionados ao Direito Material, pois normalmente estes são de ordem privada.

Dentre os mais relevantes princípios informadores do Processo Civil, podemos enumerar como exemplos o devido processo legal, o dispositivo, o impulso oficial, o contraditório, a recorribilidade, o duplo grau de jurisdição, a boa-fé, a lealdade processual, a oralidade, a publicidade, a motivação e a economia processual.

1.1. Devido Processo Legal

Este princípio é postulado fundamental de todo e qualquer sistema processual. Está consagrado em nosso ordenamento na própria Constituição Federal (art. 5º, inciso LIV), que diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Conforme este princípio, qualquer conseqüência processual que as partes envolvidas em um processo venham a sofrer deve decorrer de decisão judicial, que tenha sido tomada em um processo com trâmite fixado em disposições legais. Desse modo, tanto o procedimento, como o resultado processual devem ter previsão em lei.

1.2. Contraditório

O contraditório se caracteriza pela necessidade de que seja ouvida a parte diante da qual será proferida decisão, de forma a proporcionar o mais amplo direito de defesa e de manifestação na marcha processual. Está consagrado no art. 5º, inciso LV, também da Constituição Federal.

Segundo dito princípio, faz-se necessário dar ao réu a possibilidade de saber da existência