Princípio Da Legalidade

Reflexos do princípio da legalidade no sistema penal

O objetivo do direito penal é de tutelar os bens jurídicos mais importantes, atendendo assim o princípio da intervenção mínima.Garante proteção a sociedade como um todo bem como ao indivíduo isolado uma vez que ninguém pode ser condenado sem antes ter cometido um crime previsto em lei.

Através do princípio da legalidade é assegurado os direitos fundamentais do homem já que preconiza a presunção da inocência,tornando lícita qualquer conduta que não se encontre prescrita em lei que incrimine.Aplica-se a todos sem distinção, pois é imposto .

Para que a aplicação da lei se dê de forma justa e atenda assim sua verdadeira finalidade é preciso que sejam observados todos os critérios sob tudo o que diz respeito da lei penal frente ao tempo,sua retroatividade ou ultra-atividade,garantindo ao cidadão segurança jurídica,havendo uma conciliação entre a lei e o tempo e melhor condições para que se faça justiça.

Seguindo o princípio da legalidade em que não há crime sem lei,conforme art.5°,XXXIX da CF-‘‘Não há crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal”.Tal fundamento sustenta os preceitos do Estado de Direito, que dá garantias ao cidadão de direitos protejendo-o do próprio legislador.

Consagrado também pelo art.1° do código penal,amplia as garantias de liberdade do indivíduo e da sociedade como um todo já que uma lei deixa de vigorar para que outra lhe ocupe o espaço tomando lugar e representando um novo pensamento do legislador segundo uma nova percepção e perspectiva social em que o tema nada mais é do que o produto de novos valores emergentes.

Enfim,uma vez que todos são iguais perante a lei é preciso que se estabeleça e se respeite determinados preceitos de forma harmônica sem atingir os princípios fundamentais,observando sob tudo o princípio da legalidade que nada mais é que um marco entre o poder do estado constitucional e o estado absolutista,prima pela lei que expressa a vontade coletiva,opõe-se a todas as formas de autoritarismo,é a afirmação da cidadania.

ETAPA Nº 1 – ATPS

Passo 1º

Relatório acerca do principio da legalidade:

O Princípio da Legalidade é uma demonstração democrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade.

Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica:

Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os indivíduos. Garante a liberdade até o limite de atos previamente indesejáveis, garantindo assim, a ausência de surpresa na reprimenda por parte do estado no que tange o individuo. Ficando a sociedade protegida contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade.

Aspectos históricos: surgiu pela primeira vez na “Magna Charta Libertatum” onde constou pela primeira vez que o homem não poderia ser julgado sem lei anterior a seu ato que o defina como crime. Porém, foi no fim do século XVIII sob a influência do Iluminismo que ganhou força e efetividade através do intento de conter o arbítrio e garantir a segurança jurídica.

O Princípio da legalidade é um princípio jurídico que se fundamenta na lei imperando sobre o Estado e o regendo. De modo que as pessoas não tenham