Prisão Em Flagrante

PRISÃO FRAGRANTE DELITO CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para

Aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I

Na Faculdade Anhanguera Jundiaí

JUNDIAÍ

2013

SUMÁRIO

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

2.TEMA

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

4. OBJETIVOS

4.1. OBJETIVO GERAL

4.2. OBJETIVO ESPECÍFICO

5. JUSTIFICATIVA

6. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

7. TIPO DE PESQUISA E METODOLOGIA

7.1 MÉTODO DE ABORDAGE.

7.2 TÉCNICAS DE PESQUISA.

8. PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA TCC II

9.CRONOGRAMA

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

MAURO CESAR SILVA, aluno graduando do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, acerca da temática seguida no Direito Penal .

2. TEMA

O tema proposto terá como escopo crimes de ação penal.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Este projeto pretende realizar pesquisas acerca da prisão em flagrante delito no direito processual penal.

4. OBJETIVOS

4.1 OBJETIVOS GERAIS

Analisar comparativamente os argumentos dos principais constitucionais sobre a prisão em fragrante.

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

. Revisar a bibliografia em direito processual penal sobre prisão em fragrante.

. Revisar a necessidade da prisão em fragrante.

. Coletar jurisprudência nos tribunais Estaduais sobre o tema

5. JUSTIFICATIVA

O presente projeto de pesquisa se justifica em razão da importância de se oferecer representação por parte da vitima em caso de ação penal privada.

A liberdade individual, o direito de ir e vir ,são direitos fundamentais da pessoa humana está consagrado em vários incisos do artigo 5° da constituição federal .

Para que o estado consiga regular a conduta dos cidadãos e harmonizar o convívio ,a pessoa tem seus direitos e faculdades limitadas em respeito aos direitos alheios .

Essa limitação consta de um regramento jurídico, do qual quem se afasta ,se contrapõe ou simplesmente ignora , fica submetido á coação por parte do estado, que tem o direito de punir.

O direito de punir do estado também se encontra regrado, limitado por princípios constitucionais, dentre eles o da reserva legal art 5° inciso XXXIX , juiz natural art 5° inciso LIII , devido processo legal art 5°inciso LIV , todos da constituição federal .

Portanto a aplicação de uma restrição de liberdade como pena é possível quando realmente necessária, devendo ser exercida legalmente pelo estado.

A prisão em fragrante delito é uma prisão sem pena, prevista no artigo 5° LXI da constituição federal e tem seu procedimento disciplinado nos artigos 301ª 310 do código de processo penal, decreto lei 3689 de 3 de Outubro de 1941.

Tem a função de resposta imediata, do estado á pratica delituosa, fazendo cessar a mesma e também captação imediata de provas.

6. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Quais os argumentos atualmente utilizados pelo poder judiciário brasileiro para definir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais em caso de fragrante em caso de crime de ação privada.