Projeto De Tcc

1 JUSTIFICATIVA

Com a Lei n. 12.506 de 11 de outubro de 2011, que instituiu a proporcionalidade do aviso prévio conforme o tempo de serviço do trabalhador na mesma empresa, diante da aplicação de nova lei, qual seria a interpretação correta quanto à proporcionalidade do aviso prévio ao fim do contrato de trabalho. O Ministério Público do Trabalho, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A nova lei é bastante compacta e não abrangi as particularidades, mantendo assim um campo fértil para discussões jurídicas que certamente enfrenta a Justiça do trabalho.

Atualmente a interpretação da Lei n. 12.506/11, gera duvidas coerentes quanto à proporcionalidade que deverá ser adotada, bem como o cumprimento do aviso prévio após a publicação da lei, apresentando correntes distintas, no que tange o assunto exposto, conforme preconiza a Constituição Federal, tem assegurado como direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e a Lei em comento leva a uma interpretação vaga, no que se refere a interpretação da norma.

Nesse sentido, cabe questionar a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, diante das atuais correntes.

Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica do direito adquirido e as controvérsias da norma.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

A fundamentação teórica deste trabalho demonstra o conhecimento sobre a literatura básica que se refere ao assunto abordado, O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço após a Lei n. 12.506/2011. Com base neste marco teórico serão apresentados conceitos doutrinários, julgados, contexto teórico e, por fim, a pesquisa a ser desenvolvida.

Para elaboração do primeiro capitulo da Monografia, que apresentará o contexto historio do Aviso Prévio, conceitos doutrinários do tema no aspecto da Lei do Aviso Prévio Proporcional, a abordagem doutrinária foi realizada com base em obras da literatura jurídica bem como em artigos da internet, devidamente referenciados.

Para a elaboração do contexto histórico, foram relacionadas as obras de Fulano (2011, p. 42), Fulano (2009, p. 18) e Fulano (2008, p. 129).

Segundo Souza (2008, p. 54):

A história da administração pode ser lembrada desde os tempos da antiguidade, contextualizando essa afirmação com exemplos da construção de pirâmides, a estrutura de uma cidade como Atenas e a administração de um império tão vasto como o Império Romano.

Por sua vez, comenta Ribeiro (2011, p. 39):

É a partir do final do séc. XVIII, com a invenção da máquina a vapor por James Watt (1736 – 1819), que começam a surgir mudanças significativas econômicas e sociais. Trata-se de uma profunda transformação na cultura material do Ocidente. Até, então, o século XVII encontrou o mundo utilizando os mesmos utensílios, as mesmas práticas, as mesmas formas de comunicação que eram usadas desde os primórdios.

No Capítulo II, será apresentada a abordagem acerca das espécies de xxxxx xxxx xxxxx. Para tanto, a abordagem realizada tem como base as obras de Fulano (ano) e Fulano (ano.

As espécies de xxxxxxxxxxxxxxxx consagradas pela Constituição Federal etc...etc...etc...

Por fim, para o último capítulo que trata da pesquisa propriamente dita, o tema será abordado por meio da pesquisa bibliográfica bem como tendo em vista a pesquisa de campo, com base em entrevistas e coleta de dados por amostragem, além da análise de estatísticas.

A partir do tema, surgem questionamentos relacionados com a eficácia das penas impostas aos responsáveis pelos acidentes, refletindo-se sobre o caráter preventivo e punitivo das penas.

Segundo Santos, o ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Santos apud Mirabete, 2008, p. 35)

No mesmo sentido, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que:

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Em entrevista a ser realizada com juristas a respeito da polêmica que o tema suscita, procurar-se-á questionar a legislação ora vigente, bem como expor as divergências sobre xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3 OBJETIVOS

3.1 GERAL (apenas um objetivo)

- Analisar a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás no Processo Civil, verificando-se atuais manifestações e/ou possíveis omissões em questões de interesse social.

(Outro exemplo)

- Questionar as situações jurídicas advindas das pesquisas com células-tronco no direito brasileiro e suas implicações com o biodireito.

(Outro exemplo:)

- Analisar a conduta e a punibilidade dos infratores nos delitos de trânsito praticados com dolo e culpa, bem como a eficácia das sanções em face dos infratores nos crimes de médio e maior potencial ofensivo.

- Desenvolver estudos sobre a viabilidade jurídica da modalidade de licitação denominada de pregão para contratar serviços de engenharia, nos termos da legislação vigente.

3.2 ESPECÍFICOS

- Apresentar o histórico da atuação do Ministério Público nas questões de interesse social

- Verificar os critérios utilizados para definir a competência da intervenção ministerial

- Diferenciar e sistematizar a culpa consciente e o dolo eventual nos crimes de trânsito

- Demonstrar, por meio de estatísticas, a sanção aplicável aos infratores nos delitos de trânsito;

- Avaliar o andamento de processos referentes a crimes de trânsito de médio e maior potencial ofensivo

4 PROBLEMAS

(apresentar em texto ou tópico um