Proteção do meio ambiente

1. Julgue e Comente:

1. A proteção do meio ambiente nasceu com a Declaração de Estocolmo, em 1972, de premissas marcadamente biocêntricas.

Não.

No Brasil, em 1605, surge a primeira lei de cunho ambiental – O Regimento do Pau-Brasil, voltado a proteção das florestas. A conferência de Estocolmo, denominada I Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, realizada em 1972, foi a primeira grande reunião organizada pelas Nações Unidas a concentrar-se sobre questões de meio ambiente, porém desde a Revolução Industrial, onde o meio ambiente é atingido de forma mais contundente, a sociedade passa a discutir com mais intensidade.

2. A autonomia do Direito Ambiental caracteriza-se pelo fato de possuir seu próprio regime jurídico, objetivos, princípios, sistema nacional de meio ambiente, etc. Contudo ele não é autônomo em relação aos demais ramos do Direito. Há uma constante simbiose, e muitos conceitos são extraídos dos diversos ramos do direito, adaptando-se ao direito ambiental.

Verdade

3. São fontes formais do Direito Ambiental: a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais, os tratados internacionais, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Verdade

4. São considerados norteadores do Direito Ambiental, entre outros, os princípios: do direito à sadia qualidade de vida, do desenvolvimento sustentável, do acesso equitativo aos recursos naturais, da precaução e da informação.

Verdade

5. O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado, inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos.

Verdade

6. É cediço que o sentido literal da expressão “Equidade Intergeracional” significa igualdade entre as gerações. Nesse contexto, ao associar tal significado ao teor do artigo 225, caput, da CF/88, compreende-se que a presente geração não pode usufruir de todo o recurso fornecido pelo meio ambiente de modo a deixar para as próximas gerações um saldo mínimo.

Sim. Estando inserido aí O conceito de desenvolvimento sustentável:

Que é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades.

7. A função social da propriedade foi reconhecida expressamente pela Constituição de 1988, nos artigos 5º, inciso. XXIII, 170, inciso III e 186, inciso II.Quando se diz que a propriedade privada tem uma função social, na verdade está se afirmando que ao proprietário se impõe o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade.

sim

8. O princípio da prevenção ou prudência orienta que as intervenções no meio ambiente devem ser evitadas antes de ter certeza de que não serão prejudiciais, ao contrario do princípio da precaução, que se aplica a impactos já conhecidos.

Princípio da Precaução

Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.

Princípio da Prevenção

É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.

É importante fazer uma distinção entre prevenção e precaução, pois na prevenção trabalha-se com o risco certo e a na precaução trabalha-se com o chamado risco incerto.

9. “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...)” é o que assegura a Constituição Federal. A esse respeito é correto inferir que a concepção constitucional sobre o meio ambiente é: antropocêntrica, biocêntrica ou ecocêntrica?

Antropocêntrica

10. A humanidade depende da natureza para sobreviver. Mas, a civilização moderna com sua sede por industrialização e tecnologia, parece não dar atenção, ou até mesmo não perceber, essa dependência fundamental, e age de forma agressiva e inconsequente em relação as bases naturais, rompendo o delicado fio de equilíbrio, sustentáculo da vida.

Samuel Murgel Branco

in verbis:

O grande problema da civilização moderna, industrial e tecnológica é talvez o de ela não ter percebido que ainda depende da natureza, ao menos em termos globais; que sua liberação ainda não é total e que, provavelmente, nunca será; que não é possível produzir artificialmente todo o oxigênio necessário à manutenção da composição atual da atmosfera, nem toda a matéria orgânica necessária ao seu próprio consumo; que não é possível manter, sem a participação da massa vegetal constituída pelas florestas, savanas e outros sistemas, os ciclos naturais da água de modo a garantir a estabilidade do clima, a constância e a distribuição normal das chuvas e a amenidade da temperatura

28/02/2014

EXERCÍCIO

1 – O SISNAMA pode ser considerado de fato e de direito uma estrutura política administrativa e governamental? Justifique.

Sim. O artigo 6º explicita toda a dinâmica do pacto federativo, dando ao SISNAMA a estrutura política administrativa governamental.

Vejamos o Art.