Provimento 797/2003

Provimento CSM 797/ 2003

Esse provimento determina que o perito nomeado necessita fazer um cadastro que vem a ser sua apresentação no ofício de justiça. Esse cadastro é de esfera estadual e o perito tem o prazo de 10 dias após sua nomeação para fazê-lo por determinação do Poder Judiciário através do Conselho Superior de Magistratura é de interesse público os mecanismos de controle de nomeação e autuação de peritos judiciais e outros profissionais técnicos.

O provimento considera conveniente ter em cartório, documentação capaz de informar aos interessados a capacitação dos peritos e outros profissionais técnicos.

Os documentos a serem apresentados quando nomeado são: curriculum contendo informações sobre sua formação profissional, capacitação técnica ou científica, experiência profissional e fornecimento de e-mail pelo qual será intimado.

É necessário apresentar também uma declaração que informe que não há nenhum grau parentesco( até 4°grau) com o juiz

Petição de Habilitação de Perito

D E C L A R A Ç Ã O

Eu xxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, nascida em 09/11/1979, natural de Sorocaba, Estado de São Paulo - SP portador do CPF Nº 88888888888888 e RG Nº 888888888-8, residente e domiciliado à Alameda – Jardim - Cep 18.190-000 Araçoiaba da Serra/SP Perita Judicial, com escritório à Alameda Nº x – Jardim Colina II - Cep 18.190-000 Araçoiaba da Serra/SP, Contadora legalmente habilitada a realizar, Perícia de Natureza Contábil, conforme registro no CRC Nº 1 SP zzzzzzzz do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, venho, em atendimento ao provimento 797/2003 - Artigo 2º-item 2, declarar sob as penas da lei, de que não tenho vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, até quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciária em que há de atuar.

Por ser expressão da verdade,

Firmo à presente

Sorocaba 16 de setembro de 2014

Kxxxxxxxxxxxxxx

CPF Nº e RA Nº