Prática Simulada 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Cláudio de Sousa, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nºxxxxxxx, expedida pelo _______, inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na rua ____________, nº____, bairro, Salvador, Bahia, CEP xxxxx-xxx, por seu advogado legalmente constituído, que para fins do artigo 39, I, do código de processo civil, indica o endereço profissional na rua____________, nº______, bairro, cidade, estado, CEP xxxxx-xxx, vem a Vossa Exa propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário em face do Hospital Cobra Tudo LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, com sede na rua _________________, nº_____, bairro, Salvador, Bahia, CEP xxxxx-xxx, representado neste ato por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade de nºxxxxx, expedida pelo _______, inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na rua ____________, nº____, bairro, cidade, estado, CEP xxxxx-xxx.

DOS FATOS

O autor celebrou um negócio jurídico com a empresa ré após sua irmã Miranda Lúcia de Sousa sofrer um acidente.

Cumpre informar que sua irmã necessitava ser atendida imediatamente por um médico hospitalar.

Ao perceber a urgência da paciente, a ré agindo com uma conduta abusiva, exigiu que o autor efetuasse o pagamento de um cheque caução no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) .

Mesmo percebendo o valor exorbitante, o autor desesperado, pensando somente no estado de perigo que sua irmã se encontrava, efetuou o pagamento.

Indignado e sofrendo nitidamente uma lesão com a atitude da ré, vem o autor ao judiciário para ver satisfeita a sua pretensão.

DOS FUNDAMENTOS

Cumpre mencionar o artigo 6º inciso VI do Estatuto Consumerista que declara:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do cdc, o consumidor que fora cobrado indevidamente, tem direito a receber o valor igual ao dobro do que pagou excessivamente, acrescido dos juros legais e correção monetária.

Assim, como já demonstrado, está evidente que o autor fora cobrada e pagou indevidamente, pois se viu impedida de agir de outra forma para que houvesse a prestação de serviço.

Com os fatos narrados, percebemos o estado de perigo na qual a irmã do autor se encontrava, e a ré ao notando a necessidade de atendimento, estabeleceu um valor excessivamente oneroso , não tendo o autor outra escolha, atingindo profundamente o artigo 156 do cdc.

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa