Pratica Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DE TOCANTINS

NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, identidade nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, CEP ..., vem por seu advogado, com escritório(endereço completo), para fins de art. 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

em face de CANDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado (endereço completo), CEP ..., relativamente ao imóvel abaixo discriminado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos do artigo 4 da Lei n. 1060\50, com a redação dada pela Lei 7510\86, e art. 5, LXXIV da Constituição da República, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pelas quais fazem jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II- DA PRIORIDADE DO IDOSO

Seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que o recorrido TEM A IDADE DE 72 ANOS, conforme depreende sua documentação juntada aos autos e considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.

III - DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:

DO IMÓVEL: Medindo em sua totalidade 240 m2, onde foi construída a unidade do Sr. Norberto da Silva e sua família, tendo área total construída XXX m2, sendo de frente xxx metros, para a Rua xxxxxx; à direita xxxx metros, confrontando com o lote xxx; à esquerda mede xxxx metros, confrontando com xxxxx, e nos fundos mede xxxx metros, confrontando com lote xxxx; possuindo o imóvel xxxx m2 de área total construída.

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IV - CONFRONTANTES EXTERNOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO

Conforme consta na certidão imobiliária, são os seguintes os confrontantes da área maior, dentro da qual o lote do autor encontra-se inserido:

- LADO DIREITO: Confronta com a Rua (endereço correto;

- LADO ESQUERDO: Confronta com a Rua (endereço correto);

- FRENTE : Confronta com a Rua (endereço correto)

- FUNDOS: Confronta com os terrenos relativos ...

V - CONFRONTANTES INTERNOS (DE FATO) DO IMÓVEL USUCAPIENDO

Conforme consta na certidão imobiliária, são os seguintes os confrontantes do imóvel da parte autora:

FRENTE; confronta com a Rua ....

FUNDOS: confronta com o lote ... pertencente a (nome do proprietário).

LADO ESQUERDO: confronta com o lote ... pertencente a (nome do proprietario).

LADO DIREITO: confronta com a ..., pertencente a (nome do proprietário).

VI - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte autora reside no imóvel, com sua família, a mais de nove anos, exercendo desde então a posse de forma mansa e pacifica, posse essa revestida de “animus domini”, sem qualquer oposição, não sendo proprietária de nenhum outro imóvel, como comprovam os documentos acostados.

No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, o autor tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves.

É de suma importância informar que o autor não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos.

Para que se possa consumar a usucapião é imprescindível, segundo o artigo 183 da Carta Magna, que o possuidor utilize o bem “para sua moradia ou de sua família”, exigindo a não oposição do proprietário à posse, durante o lapso prescricional, devendo esta fluir de forma mansa e pacífica, a fim de caracterizar-se a conduta omissiva do proprietário em relação ao imóvel.

Acham-se, à vista do exposto, e como restará abundantemente comprovado, preenchidos todos os requisitos legais previstos no artigo 183 da Constituição da República, abaixo transcrito:

Art. 183: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,