Prática Simulada 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

MARIANA SANTOS RODRIGUES, menor impúbere, representada por sua mãe, FERNANDA SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade n.º: ... e inscrita no cpf nº.: ... , residente e domiciliada na Rua Jota , 32, Nova Iguaçu – RJ, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado na Rua ... , propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n.º: ... e inscrito no cpf n.º: ... , residente e domiciliado na Rua Pauluna, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos a seguir

1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Ocorre que o réu, mediante AÇÃO DE ALIMENTOS , processo número ... , movida pela própria autora, transitada em julgado em 2008, condenado a efetuar o pagamento a título de pensão alimentícia no valor de R$: 1.000,00 (mil reais) mensais, não vem efetuando o pagamento ora mencionado por três meses, totalizando o montante de R$: 3.000,00 (três mil reais).

Prevê o artigo 813, ‘b’ do Código de Processo Civil:

“ Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.”

Desta forma, vem mais uma vez a autora perante a este juízo, requerer a presente demanda visando a proteção e resguardando a menor, uma vez que o autor possui um único bem em seu nome, um veículo, e o mesmo encontra-se anunciado para venda.

1.1) Da Exposição Sumária do Direito Ameaçado:

Prevê o artigo 801, IV do Código de Processo Civil:

“Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.”

É claro e evidente que a venda do veículo prejudicará a autora, uma vez que é o único bem que encontra-se em nome do réu, fazendo-se necessária a apreensão do veículo visando a proteção do direito da menor.

-Do Fumus boni iuris:

É a expressão latina