Prática Simulada Cível 7

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA

TERESA (SOBRENOME), nacionalidade, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº, expedido pelo, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, por sua advogada infra assinado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, vem a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS

pelo rito especial, em face de TARDIM (SOBRENOME) nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob o nº, casado com ESPOSA (SOBRENOME), nacionalidade, profissão, portadora da carteira d identidade nº, expedido pelo, inscrita no CPF sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rua, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

DA GRATUIDADE

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça.

DOS FATOS

A AUTORA, proprietária da Chácara Aconchego, foi turbada do exercício de sua posse pelo RÉU, após este ter apresentado a AUTORA uma escritura pública comprovando que o RÉU havia comprado a Chácara de propriedade da AUTORA.

Ocorre que em consulta ao cartório de registro de imóveis, a AUTORA observou que o instrumento de compra e venda apresentado pelo RÉU foi ali prenotado e que ainda fora suscitado dúvida pelo oficial do registro, devido a inconsistência de dados verificados entre a matrícula e o título translativo.

No ocorrido, o RÉU deu a AUTORA o prazo de dez dias para que desocupasse o imóvel, informando-a ainda de que daria inicio ao cercamento da propriedade, fazendo-o efetivamente.

A AUTORA, além dos prejuízos já citados, teve suas benfeitorias destruídas devido ao cercamento do terreno pelo RÉU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

DOS FUNDAMENTOS

É necessário ressaltar que a AUTORA, além de proprietária é possuidora, fazendo jus portanto ao exercício pleno dos poderes inerentes a propriedade, conforme prescreve o artigo 1196 do Código Civil.

Nesse sentido, a AUTORA tem o efetivo direito de se manter na posse do imóvel, de acordo com os artigos 926 e 927, III, ambos do Código Civil.

Assim também entende a 17ª Câmara Cível, em decisão do processo de nº 1.0452.01.000493-8/001 (1):

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADO COM PERDAS E DANOS - AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA EM APENSO E INVERSA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE ATIVA - PARTE QUE PODE, EM NOME PRÓPRIO, REQUERER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANDATÁRIO - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DECAIMENTO DE PARTE DO PEDIDO INICIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

É de se reconhecer, de ofício, a legitimidade ativa da parte que ocupa imóvel por autorização dos demais autores, e que pode, em nome próprio, requerer a proteção possessória, visando a continuação de seu uso, tal como lhe foi autorizado. Não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da parte que se escuda em procuração que possui, porque nesta não consta autorização para turbar a posse de terceiros, que é defesa no Ordenamento Jurídico. Não há se falar em carência de ação em ação de manutenção de posse, se a parte autora especificou o imóvel na exordial, complementando as informações com documentos outros que permitem a exata localização e individualização do bem, assegurando, dessa forma, o exercício da defesa. Em não tendo sido acolhido o pedido de reparação de danos, mas somente o de manutenção de posse, é de se aplicar a regra da sucumbência recíproca, prevista no art. 21, caput, do CPC. O pedido de manutenção