Prática Simulada De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

ANA, (nacionalidade), (estado civil), assistente administrativo, portadora da CTPS nº, série, CPF nº, carteira de identidade nº, data de nascimento, filha de (nome da mãe), residente e domiciliada no (endereço), CEP, vem, por seu advogado, com seu escritório na ( endereço), local onde receberá intimação na forma do artigo 39, I do CPC propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumário em face de DELTA 1 LTDA, (CNPJ), com sede na (endereço), na cidade de São Paulo, pelos fatos e direitos a seguir elencados:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente requer a concessão da Gratuidade de Justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do Art. 4º, parágrafo único da Lei 1.060/50 c/c Art. 790, §3º, CLT.

II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

A reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares concedidas pelas ADINS 2160 e 2139 que faz prevalecer o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à Justiça.

III- DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A reclamante foi contratada no dia 01/07/2006 para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo salário mensal de R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais), sendo demitida no dia 10/06/2012h.

A reclamante foi dispensada sem justa causa e não teve suas verbas rescisórias pagas dentro do prazo legal.

A reclamante alega que apesar de desempenhar suas funções profissionais com todo zelo, a Sra. Maria, proprietária da empresa reclamada, em diversas situações, tratou-lhe com desrespeito e de forma humilhante, quando chamava- a de burra e incompetente em alto e bom tom, na presença de outros funcionários e clientes, ferindo assim a dignidade da pessoa humana, ensejando no dano moral.

IV- DO DIREIRO

A- DO AVISO PRÉVIO:

A reclamante, não recebeu da reclamada o Aviso Prévio previsto no Art. 7, XVII CF c/c Art. 487, § 1º, CLT, por tal motivo a reclamante faz jus ao seu pagamento.

B- DA MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFO 8º CLT

A reclamada não pagou as parcelas constantes do instrumento de rescisão dentro do prazo previsto no artigo 477, parágrafo 8º CLT. Pela inobservância deste dispositivo, a reclamante fará jus a receber em seu favor a multa equivalente ao seu salário devidamente corrigido por força do artigo 477 parágrafo 8º da CLT.

C- DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL:

A reclamante requer o pagamento do 13º salário previsto no Art. 7º, VIII, da CRFB/88, referentes aos meses trabalhados, tendo como base de cálculo, seu salário integral.

D- DAS FÉRIAS:

D1- DO PERÍODO 2009/2010:

A reclamada tem direito a férias por força do artigo 7, XVII CRFB/88 c/c 146 CLT e 1/3 constitucional por força do artigo 7, XVII CRFB/88 c/c Súmula 328 do TST. Pelo fato da reclamada não ter observado o previsto no artigo 134 da CLT deverá pagar em dobro as respectivas remunerações por força do artigo 137 da CLT.

D2- DO PERÍODO 2010/2011:

A reclamada tem direito a férias por força do artigo 7, XVII CRFB/88 c/c 146 CLT e 1/3 constitucional por força do artigo 7, XVII CRFB/88 c/c Súmula 328 do TST. Pelo fato da reclamada não ter observado o previsto no artigo 134 da CLT deverá pagar em dobro as respectivas remunerações por força do artigo 137 da CLT.

D3- DO PERÍODO 2011/2012:

A reclamante tem direito a férias proporcionais com acréscimo constitucional de 1/3, com fulcro no Art. 147, CLT c/c Art. 7º, XVII, CF/88.

E- FGTS e MULTA COMPENSATÓRIA:

Faz jus a reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além de multa compensatória de 40% dos depósitos realizados com fulcro nos artigos 20,I e 18, § 1º,