Prática Simulada V Aula 8 2013.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO.

Distribuição por depenência

Processo n0...

LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a Vossa Excelência

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na pessoa do seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Em 10/05/2005 a Embargante arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.

A Embargante é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária.O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.

Em 10/05/2008 a Embargante recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Embargante permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.

Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pela Embargada para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.A Embargante tem bens penhorados em 10/07/2010

DOS FUNDAMENTOS

Não deve incidir o IPTU, pois a utilização real do imóvel é destinada à produçào agrícola e pecuária, sendo o mais indicado portanto a incid6encia do ITR, por força do artigo 15 do DL 57/66.

O pagamento referente ao ITBI foi efetuado corretamante, tendo em vista que a base de calculo será o valor pago na arremataçào, em conformidade com o artigo 38 do CTN

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento dos embargos e a sua distribuição por dependencia ao processo de execução, suspendendo-o;

2. intimação do embargado para apresentar impugnação;

3. procedência do pedido para o fim extinguir a execução fiscal e cancelar a penhora;

4. a condenação do embargado ao ônus de sucumbência.

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova, em especial a documental.

DO VALOR DA CAUSA

Dá–se à causa o valor de R$ ... (valor da execução).

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB/OAB..

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rancho Queimado – (Estado)

10 linhas

Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n…..

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora (qualificação conforme Art. 282, Inc. II do CPC), representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço descrito em instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 16 da Lei 6.830/1980 e também Art. 736 do CPC, opôr

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

em face de Município/Fazenda Pública de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua (…), o que faz com base nas razões de fato e de direito descritas a seguir:

I- DOS FATOS

A Embargante é agricultora e adquiriu, em 10/05/2005, através de arremate judicial, um imóvel no valor de R$ 350.000,00 nos limites urbanos do Município de Rancho Queimado. Quando do arremate foi recolhido o referente valor do ITBI baseado no valor do negócio jurídico, qual seja, R$ 350.000,00

Neste imóvel, a Embargante pratica atividade de agricultura e pecuária,