QUAIS SÃO SOURCES DE LEI

DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF. CLAUDINEIA

ATIVIDADES COLABORATIVAS PARA O 2° BIMESTRE

QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS:

QUAIS SÃO AS FONTES DO DIREITO? – EXPLIQUE.

R: São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais.

A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal.

As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas.

As fontes formais imediatas são as normas legais.

Importa observar que um dos mais importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

Isso quer dizer que se não existir uma norma legal que defina uma ação como ilícita, ainda que de alguma forma a ação seja danosa a outrem ou à coletividade, não haverá crime e por consequência não haverá punição no âmbito penal, embora possa tê-lo no âmbito civil.

Assim, a lei é a única fonte imediata do Direito Penal.

As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina. O artigo 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

O QUE É DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO?

R: O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.

Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada.

O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares.

Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza pública.

CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI”:

( )O Legislativo, o Executivo e o Tribunal de Contas.

( )O Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia Geral da União.

(X) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

( )O Tribunal de contas, a Presidência da República e o Executivo.

( )O Executivo, o Legislativo e a Câmara Municipal.

O QUE É FEDERAÇÃO?

R: Federação é uma união política entre estados ou províncias que gozam de relativa autonomia e que se associam sob um governo central. ou seja, como nós conhecemos, é reunião de grupos profissionais, esportivos, religiosos, ou outros de caráter definido, para defender e promover objetivos comuns.

COMO É A ORGANIZAÇÃO DE UM ESTADO?

R: Essa organização é formada pelos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, adotando a teoria da tripartição dos poderes. A administração pública federal é feita em três níveis, cada qual com sua função geral e específica:

Nível Federal – a União realiza a administração pública, ela é um representante do governo federal, composta por um conjunto de pessoas jurídicas de direito público.

Nível Estadual – os Estados e o Distrito Federal realizam a administração pública.

Nível Municipal – os Poderes Legislativo e Executivo realizam a administração pública nos municípios.

O QUE SÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?

R: 1 individuais, civis e políticos

2. Sociais, econômicos e culturais

3. Difusos e coletivos

A MAIORIDADE, NO BRASIL, É CONQUISTADA AOS: