QUESTIONÁRIO DE DIREITO FINANCEIRO E DE IMPOSTO

QUESTIONÁRIO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

1 – Descreva a finalidade do II.

R.: A finalidade do II é de caráter EXTRAFISCAL, haja vista ser um imposto classificado como REGULADOR ou REGULATÓRIO. Seu objetivo principal é regular a política cambial, comércio exterior ou política monetária.

2 – Em virtude dos princípios hermenêuticos aplicáveis sobre o II, como ocorre à interpretação dessa espécie tributaria?

R.: O Sistema Tributário Nacional é orientado e fundamentado por seus princípios Constitucionais que atuam limitando os poderes do Estado de tributar, e confere garantias ao contribuinte frente à soberania estatal.

Entretanto, no que se refere ao II (art.153, I), que apesar de colhidos como valores descritos na Constituição, a análise desse tributo vai além desses princípios, pois a LC (CTN) explicita de forma clara o conteúdo constitucional do art. 153, I.

3 – Informe sobre os Princípios Constitucionais aplicáveis ao II, descrevendo um conceito acerca de cada um deles.

R.: > Princípio da Legalidade: dispõe que os tributos só podem ser exigidos desde que a lei anterior os tenha instituído, para definição do FG, base de cálculo e alíquotas. Porém, o II é exceção a esse princípio, visto que as alíquotas podem ser alteradas por decreto, ou seja, não precisa de lei;

> Princípio da Igualdade: dispõe sobre o tratamento desigual dos contribuintes que se encontram na mesma situação;

> Princípio da Irretroatividade: associado ao Princípio da Legalidade, ele impede que o legislador venha exigir tributo cujo FG seja anterior a vigência da lei que o introduziu;

> Princípio do Não Confisco: impede a atividade tributária exercida pelo fisco por meio da instituição e cobrança dos tributos que produzem efeito confiscatório, apoderando-se de bens do patrimônio do contribuinte.

O II submete-se a este princípio, porém há de ser observada a faculdade de que dispõe o executivo para mover alíquotas, obedecendo ao princípio da razoabilidade;

>Princípio da Capacidade Contributiva: tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe.

4 – Quais os casos de imunidade do II?

R.: O art. 150, VI da CF, veda a instituição de impostos sem patrimônio/renda/serviços dos entes federados entre si, templos de qualquer culto, serviços de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social.

Apesar das discussões sobre a incidência do II quando da importação de bens, se relaciona ou não ao patrimônio, o STF considera como aplicável a imunidade do II, considerando que não há diferença entre bens e patrimônio.

5 – Em que hipóteses ocorre o FG do II?

R.: O FG de um tributo está relacionado com a ocorrência no mundo concreto de fato descrito na norma.