QUESTÓES DE TOPICOS DE CONSTITUCIONAL

Semana 14: Exercícios de Revisão

1-Questão objetiva: Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

A Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

B Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

C A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

D As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

2-Questão objetiva: (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

3-Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – caderno Água) Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

B O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

C Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

4-Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – caderno Água) Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

C Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

D Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

5-Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:

A produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.

B produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.

C produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

D acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.

6-Questão objetiva: (2006.2 – caderno A) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

A julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.

B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.

C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.

D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

7-Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídicoprocessual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o (a)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B ação direta de inconstitucionalidade.

C ação declaratória de constitucionalidade.

D mandado de segurança coletivo.

8-Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – caderno Alfa) Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito