Resumo Topicos Direito Constitucional

(OAB/CESPE – 2007.3) Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias,assinale a opção correta.

A Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de

constitucionalidade de medidas provisórias.

C É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de

medida provisória.

D As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal:

I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público.

II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.

Estão corretas as assertivas

I,II e IV

I,III e V

I, IV e V

II, III e IV

Acerca do instituto jurídico da intervenção, e correto afirmar que:

II A decretação de intervenção da Uniao nos Estados membros depende de provimento pelo STF de representação do procurador geral da republica, no caso de recusa à execução de lei federal;

III A intervenção Federal e provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recair sobre o poder legislativo ou sobre o poder executivo, nesse caso a intervenção federal e solicitada ao presidente da republica pelo poder coacto ou impedido.

IV O controle político exercido pelas assembleias legislativas é dispensado quando o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância dos princípios estabelecidos na constituição estadual e caso a suspensão do ato impugnado seja suficiente para reestabelecer a normalidade.

A imunidade penal temporária atribuída ao presidente da república

Letra c – impede a responsabilização penal, durante o exercício do mandato por atos estranhos ao exercício da função presidencial

Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.

a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.

b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.

c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.

d Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

a) I - A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

b) II - Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

c) III - É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

d) IV - São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.

A resposta correta é: B - I e III.

16. (CESPE_III EXAME DE ORDEM_DF_2007) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A Após a aprovação da proposta de emenda constitucional