Qual a finalidade do recolhimento dos tributos?

1. Qual a finalidade do recolhimento dos tributos? O Estado pode livremente instituir tributos como forma de promover saúde, educação e segurança pública? A criação dos tributos pode ser realizada sem critério/limitação?

A finalidade é arrecadatória (angariar recursos para sustentar a máquina pública) e extrafiscal ao determinar tributos que vão induzir os cidadãos a determinados comportamentos. O Estado não pode sair criando inúmeros tributos de forma indiscriminada, mesmo que se utilize da justificativa de investimento em áreas vitais da sociedade, pois existem limites constitucionais ao poder de tributação do Estado, já que qualquer tributo deve estar amparado obrigatoriamente numa lei específica, deve obedecer a constituição federal, e deve ser encaixado em outros princípios como: isonomia tributária, anterioridade tributária, anterioridade nonagesimal, irretroatividade tributária e vedação ao confisco. 

2. Fala-se hoje muito em reforma tributária. Você entende que há de fato essa necessidade? Em sua opinião, o que deveria ser modificado. Fundamente. 

 Acredito que há claramente essa necessidade, tendo em vista a quantidade imensa de diferentes tributos que existem no país nos diferentes níveis de governo, além da carga excessiva que carregam por si só. O brasileiro paga muito imposto. Trabalhamos mais de 100 dias de cada ano somente para pagar impostos, e no final, ainda verificamos que todo esse valor pago não retorna para a sociedade de forma justa através dos serviços essenciais como saúde, educação e segurança. Em termos de mudança, acredito que antes de mais nada os tributos inseridos em produtos e serviços que são comprados diariamente deveriam ter um teto de tributação mais rigidos e mais justos, afinal muitas vezes compramos um item de 70,00 que só de carga tributária foi 35,00, por exemplo. Ou seja, um percentual mais justo de tributação em cima de itens básicos, necessários e do dia a dia de toda população. Acredito também que a tributação em cima do empresário é muito excessiva, seja em cima das operações empresariais que ele realiza como na hora de contratar capital humano. Muitas empresas fecham e empreendedores desistem de investir por causa da imensa carga tributária, por isso deveria haver uma reforma no sentido de que esses tributos fossem simplificados e mais razoáveis, para que mais empresas surgissem e empregos fossem gerados. 

3. Qual a sua opinião como administrador/empreendedor e/ou empregado de empresa privada acerca de algumas das mudanças implementadas pela reforma trabalhista da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT? Para auxiliar, recomendo o seguinte vídeo, que traz uma entrevista com alguns pontos da reforma: https://www.youtube.com/watch?v=72hnajqOPXc 

Acredito que foi uma boa iniciativa de modernização da CLT, que estava ainda nos moldes de quando foi criada em meados do século XX. Ou seja, as leis trabalhistas precisavam entrar na contemporaneidade e gerar mais flexibilidade de contratação, acordos demissionais, etc, para empresas e empreendedores que antes ficavam muito amarrados a uma legislação que só contempla o funcionário em detrimento de quem emprega. Porém, ainda acho que o caminho a ser percorrido é longo, devido a carga tributária existente e falta de vislumbre às necessidades de milhões de pessoas hoje que trabalham por conta, em mais de uma função, somente em casa, ou só na internet, e muitas vezes não podem exercer formalmente a função ou terem um contrato de trabalho específico porque a legislação não os contempla. 

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