Quando ocorre a consignação em pagamento

QUANDO OCORRE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A consignação em pagamento ocorre quando o credor ou seu representante, por motivo injustificado se recusa a receber ou dar quitação a obrigação; Se o credor não for ou não mandar alguém receber a obrigação no local, tempo e condições devidos; Quando o credor for incapaz de receber, for desconhecido ou declarado ausente, ou residir em local de difícil acesso, perigoso ou incerto; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; se pender litígio sobre o objeto do pagamento; também pode acontecer quando o devedor não sabe pra quem ele deve efetuar o pagamento ou quando não se encontra o credor. Assim, a consignação em pagamento, que é feita através do depósito judicial, foi a maneira encontrada pela norma jurídica para desvincular a obrigação do devedor ao credor, para que o mesmo não fique submetido a eternização da obrigação ou exclusivamente a vontade do credor.

NATUREZA JURÍDICA

A consignação em pagamento, nada mais é do que uma forma de extinção da obrigação, através de um pagamento indireto realizado por meio de um depósito judicial.

A segunda natureza é que a consignação, não é uma obrigação, apenas uma forma encontrada para desvincular o devedor do credor.

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