Questoes De Constitucional

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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7 - Q264408 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da União; Organização do Estado – dos Estados; Organização do Estado – Do DF e Territórios; )

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

• a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

• b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

• c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

• d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

• e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

10 - Q249476 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da União; Organização do Estado – dos Estados; Organização do Estado – dos Municípios; Organização do Estado – Do DF e Territórios; )

Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

• a) são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.

• b) são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• c) são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

• d) são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.

• e) são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

GABARITOS:

7 - B 10 - A

14 - Q215790 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional / Organização do Estado – Do DF e Territórios; )

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

• a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

• b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

• c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

• d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

• e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

15 - Q210511 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Organização do Estado – Do DF e Territórios; )

Sobre o Distrito Federal,

• a) poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.

• b) é regido por decreto legislativo.

• c) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

• d) é vedada sua divisão em Município.

• e) será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

GABARITOS:

14 - C 15 - D

22 - Q69294 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – Do DF e Territórios; )

Considere:

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

É correto o que consta em

• a) I e II, apenas.

• b) III, apenas.

• c) I, II e III.

• d) II, apenas.

• e) I, apenas.

23 - Q60644 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Constitucional / Organização do Estado – Do DF e Territórios; )

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

• a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

• b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

• c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

• d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

• e) podem ser subdivididos em Municípios.

26 - Q53663 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Organização do Estado – Do DF e Territórios;