Questoes De Direito Constitucional

QUESTOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Transexualismo é uma patologia?

R: O transexualismo é definido como patologia pela Classificação Internacional de Doenças (CID) que consiste em uma anomalia de identidade sexual, em que o indivíduo se identifica psíquica e socialmente com o sexo oposto ao que lhe fora determinado pelo registro civil. O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece que a definição de transexualismo passa pelo desconforto do indivíduo que se refere ao sexo anatômico atual. Para ser considerado transexual o indivíduo ainda deverá ser portador desse desvio psicológico de identidade sexual de forma permanente e consistente, e até arrisca estabelecer um prazo mínimo, qual seja, dois anos. Para o CFM o transexualismo é uma disfonianeurodiscordante do gênero.

2. A união homossexual pode ser entendida como um contrato?

R: De acordo com o julgado do STF ADI 4277 e ADPF 132, ambas do relator Ayres Brito (ministro) na sessão de 05/05/2011, considera-se o entendimento que a união de pessoas do mesmo sexo merece ter aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. Utilizou-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união continua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

3. É admissível a submissão coercitiva ao exame de DNA?

R: Não, pois prevalece os direitos da personalidade do pretenso pai em relação ao filho, autorizando a insubordinação daquele à realização forçada do exame de DNA. Tal negativa se baseia em alguns princípios constitucionais como o da legalidade, no qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Constituição consigna ainda que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Porém, de acordo com a Súmula 301 do STJ: “em ação investigatória,a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

ADPF 132

4. A redução para 16 anos da maioridade penal fere a Constituição?

R: Atualmente pela Constituição de 1988 e pelo Código penal a maioridade penal é de 18 anos, sendo os menores de 18 anos inimputáveis, contudo pode ser apresentada um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para propor a redução e caso seja aprovada poderá então ser reduzida para 16 anos a maioridade penal, pois esta questão não trata-se de cláusula pétrea.