Questões De Direito Administrativo

QUESTÕS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

61 – (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.

(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.

(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

62 – (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.

(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.

(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.

(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.

(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

63 – (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.

(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.

(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.

(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

(4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.

(5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.

64 – (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.

(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.

(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

(3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

(4) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares.

65 – (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.

(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.

(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.

(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa – por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.

(4) A