Questões De Titulo De Crédito

Questões de Títulos de Crédito em concursos públicos

1) Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

a) O aceite aposto no cheque nominal obriga à pessoa nomeada o seu protesto.

b) Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar da emissão.

c) O endosso lançado em cheque deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

d) Em matéria de cheque, o mandato contido no endosso se extingue pela superveniência da incapacidade do endossante.

e) O portador só pode promover a execução do cheque contra o emitente.

A alternativa C está correta, conforme o caput do art. 18 da Lei 7.357/1985.

2) Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar:

a) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários.

b) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.

c) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.

d) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.

A alternativa A está correta, conforme o art. 83, VI, e, da Lei 11.101/2005.

3) A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

b) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

c) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

d) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

A alternativa A está correta, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005.

4) A competência para homologar o plano de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária é o juízo da comarca:

a) de qualquer filial ou sucursal da sociedade empresária;

b) onde se situa o principal estabelecimento do devedor;

c) do Distrito Federal quando a sede da empresa se localiza fora do Brasil;

d) do local de qualquer filial da empresa no Brasil.

A alternativa B está correta, conforme o art. 3º da Lei 11.101/2005.

5) Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em face do requerente da recuperação judicial:

a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo;

b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal;

c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida, além dos executivos fiscais e as dos credores que não se submetem ao regime da recuperação judicial;

d) atinge apenas as ações cuja demanda se refere aos credores preferenciais

A alternativa B está correta, conforme o art. 6º, par. 1º,2º e 7º da Lei 11.101/2005.

6) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

a) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte dias).

b) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

c) Em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

d) Em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

A alternativa D está correta, conforme o art. 53 da Lei 11.101/2005.

7) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da

a) publicação do Edital.

b) intimação por via postal, com aviso de recebimento.

c) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.

d) realização da Assembleias para a Constituição do Comitê de Credores.

A alternativa A está correta, conforme o art. 7º, par. 1º da Lei de falências.

8) Indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo, considerando o enunciado a seguir - Em relação ao deposito elisivo da falência, sem oferecimento de contestação:

a) Acarreta em julgamento de extinção da ação;

b) deve ser feito no prazo de 48 horas da citação;

c) suspende o pedido de processamento da falência;

d) basta o depósito em juízo do valor do principal

A alternativa A está correta, conforme o art. 98 da Lei de falências.

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