Questões Direito Tributário

1) Admite-se constitucionalmente a bitributação na seguinte hipótese:

a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.

b) em cobrança de contribuição de melhoria.

c) imposto residual de competência da União

d) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.

e) na iminência ou no caso de guerra externa, em imposto extraordinário, instituído pela União.

2) Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) Sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual, princípio da não-cumulatividade não é geral

b) O tributo de responsabilidade da União não apresenta a necessidade de ser igual em todo o território nacional, assim, pode ocorrer distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios

c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas

d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público

e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

3) (PGE/MT 2011 – FCC - PROCURADOR DE ESTADO) Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

A) A competência tributária é delegável por lei.

B) Capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

C) O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

D) A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

E) É titular da capacidade tributária ativa somente o ente político competente para instituir o tributo.

4) (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL 1996 ESAF) Sobre a competência residual tributária, prevista na Constituição Federal no art.154, inciso I, é certo afirmar que:

(A) É de titularidade dos Estados para instituir tributos desde que mediante lei complementar estadual;

(B) Abrange também as taxas e contribuições de melhoria desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição Federal;

(C) Restringe-se à espécie imposto, é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade;

(D) Através de emenda à Constituição Estadual, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual;

(E) exige lei complementar federal, que o imposto seja cumulativo e não fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

5 - Assinale a alternativa que completa, corretamente, a frase: A Capacidade Tributária passiva independe de _____.

A) existência do fato gerador.

B) as medidas judiciais resolutivas.

C) capacidade civil das pessoas naturais.

D) existência do sujeito ativo.

6 - Um recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A) A incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

B) A sujeição passiva