Quintessencia

1. INTRODUÇÃO

Se não bastasse às recentes alterações na forma de prestação de informações ao Fisco, com o objetivo de implementar a arrecadação tributária, a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança judicial de débitos vencidos e não pagos devidos à União, formulou Projetos de Lei Complementar e Ordinária para a alteração do Código Tributário Nacional- CTN, e a edição de Leis com o nítido objetivo de ampliar ainda mais os poderes de cobrança de tributos por meio de atos que padecem de séria legalidade.

Em manifesto da Ordem dos Advogados do Brasil, indicam as polêmicas suscitadas pelos projetos em questão, e o que é preocupante, as exposições de motivos dos projetos suscitam, ainda, a apropriação de experiências de outros países, nos quais, a legislação tributária é totalmente diferente da legislação brasileira, o Fisco pretende transferir sua responsabilidade de fiscalizar e combater a sonegação fiscal aos particulares, indicando que a falta de zelo e empenho em atender as obrigações impostas que sejam imputadas culpa aos administradores e sócios da sociedade empresária.

O presente estudo, busca indicar e sugerir as polêmicas trazidas pelos projetos apresentados pela Fazenda Nacional, em especial as propostas que ferem princípios constitucionais a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, bem como destacar que a utilização de institutos de direito alienígena deve acompanhar as necessárias adaptações ao Sistema Tributário Nacional.

Interessante notar que as novas alterações não acompanham as afirmações de motivos da Exposição de Motivos da PEC 41/2003: “estimular a atividade econômica e a competitividade do País, através da racionalização e simplificação dos tributos, e promover a justiça social, desonerando as pessoas de menor renda e ampliando a progressividade do sistema” .

E assim, propostas que num primeiro momento querem diminuir a participação do Poder Judiciário na cobrança de débitos tributários irão fazer justamente o contrário, pois alterações que violam garantias fundamentais da Constituição Federal e alteram a construção jurisprudencial sobre temas como responsabilidade tributária e cobrança de débitos será objeto de novos questionamentos judiciais.