Quão importante é o direito de viver na sociedade?

1- Qual a importância do Direito para a vida em sociedade?

Como é importante nos preocuparmos com nossas atividades do dia a dia, pois são elas que formam uma sociedade mais justa, moral e ética. Pois bem, aí entra a importância da boa aplicação da legislação tributária, e a necessidade do seu estudo. Pois, em um País como o nosso que possui inúmeros deveres sociais, e cuja renda o Estado depende muito da arrecadação tributária, pagar tributos, além de um dever legal, é um exercício de cidadania.

É claro, que quando me refiro a pagar tributos, não esqueço dos direitos fundamentais do cidadão, previstos constitucionalmente, os quais devem ser observados pelo legislador tributário e pelo administrador público, responsável pelo ato de lançamento.

Conclui-se que a vida em sociedade seria impossível sem a existência das normas reguladoras sobre o procedimento dos homens. A mesma é transformada pelo Direito e estão constantemente a se influenciar mutuamente. Entretanto, o Direito é tudo em uma civilização, pois se não houvesse leis seria uma bagunça generalizada.

2- A Constituição Federal como lei fundamental do Estado normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social?

No sistema tributário adotado pela Constituição Federal de 1988 as competências tributárias são, todas elas, privativas. Isto quer dizer que a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios, têm a aptidão para instituírem tributos com exclusividade. A Constituição, ao atribuir competência tributária às referidas pessoas jurídicas de direito público, definiu o âmbito de incidência de cada tributo, de sorte que o legislador de cada uma delas deve utilizar, com exclusividade, as matérias tributáveis compreendidas nesse âmbito de incidência tributária constitucionalmente definido.

Na Constituição Federal são tidos como os principais objetivos do Governo Federal as seguintes obrigações: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Entretanto, as seguintes esferas devem ser contempladas: Direitos e deveres individuais e coletivos, é obrigação do Governo Federal garantir que o Brasil evolua e assegure os Direitos Humanos.

3- Qual a importância desta regulamentação para o Estado e para o cidadão? Justifique com a legislação vigente.

Após a independência do Brasil e a criação da Constituição Federal, surge a ideia de se criar impostos de maneira formal. Os impostos e ou tributos, no início, eram diferentes entre províncias, mas, com o passar do tempo, houve a necessidade de melhor ordená-los. Em 1934 ocorreu a separação em tributos da União, tributos dos Estados e tributos dos Municípios e em 1978 surge a estrutura de um sistema tributário nacional integrado, o que em 1984 modifica-se novamente para a separação de formas de cobrança entre Estados e Municípios. Já na Constituição de 1988 criam-se normas reconfortantes para a população, nas quais a cobrança de impostos só pode acontecer se este