RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

                TÍCIO, brasileiro, auxiliar administrativo, solteiro, com identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, com endereço eletrônico xxx, inscrito no PIS xxx, com CTPS nº xxx, filho de xxx e xxx, residente xxx, , vem, por sua advogada, infra-assinada com escritório na xxx e endereço eletrônico xxx, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo em face da Reclamada EMPRESA ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede xxx, e endereço eletrônico xxx, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

                Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que o reclamante percebia a remuneração mensal inferior ao dobro do salário mínimo legal, e hoje se encontra desempregado. Desta forma, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o seu sustento, bem como o de sua família, com base no art.14, paragrafo 1º da Lei 5.584Q70, além do art. 790, paragrafo 3º da CLT e art. 98 do CPC.

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

                O reclamante não se submeteu à comissão de conciliação prévia em razão das liminares conferidas nas ADINS 2139 e 2160-5, que fazem prevalecer o art. 5º, inciso xxxv da Constituição Federal da Republica do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.

1. DOS FATOS

3.1. DO CONTRATO DE TRABALHO

                O reclamante foi admitido em 04.01.2016, para exercer a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, percebendo como ultimo salário o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo o local da prestação de serviços no Rio de Janeiro.

                Vindo ser dispensado sem justa causa em 26.02.2017, não recebendo as verbas rescisórias e sem dar baixa na CTPS do reclamante.

3.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

                A reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Motivo pelo qual, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 sobre férias proporcionais, 1/3 sobre férias indenizadas, 13º proporcional 1/12, 13º indenizado 1/12, multa de 40% sobre o FGTS.

1. DOS FUNDAMENTOS

                Diante os fatos narrados acima, é notável o erro do empregador ao não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias estipulados por lei.

“ART. 477 - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

                Em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, não subsiste o entendimento contido nas súmulas 219 3 329 do TST, razão pela qual são devidos honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme art. 20, paragrafo 3º do CPC, pois o advogado é indispensável à administração da justiça na forma do art. 133 da CRFB/88.