RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO CFF

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA.

URGENTE,

XXXXXXXXXXX – ME, situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a vossa presença apresentar RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Em primeiro plano citamos a Súmula Vinculante n° 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Em apertada síntese dos fatos temos que, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de XXXXX, emitiu em 25/03/2021, auto de infração n° XXXXXXXXXXX, estipulando multa de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), sob alegação de ausência de profissional farmacêutica no estabelecimento na hora da inspeção.

Devidamente intimada, a empresa apresentou sua manifestação ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas, demonstrando que a ausência da profissional farmacêutica foi justificada, consoante atestado médico que fora devidamente apresentado em junto a defesa, porém a justificativa não fora acatada, seguindo os trâmites para a cobrança da multa e abrindo-nos a oportunidade de apresentar a Vossa Senhoria o presente recurso.

Os dias vividos não estão sendo fáceis, tentamos a todo custo tentando manter a empresa funcionando, gerando emprego e pagando em dia os salários nossos funcionários, o valor de tal multa oneraria e muito nosso orçamento. Estamos em tempos de mútua ajuda para que a economia do país volte a funcionar, as aplicações de multas só fazem com que se agrave ainda mais saúde financeira da empresa e impede a continuidade da atividade, o que não é interessante para ninguém. O Conselho Federal deve ser nesse momento um parceiro e acima de tudo um ferrenho defensor da manutenção de empregos, em especial de seus representados.

Pedimos em caráter de urgência a apreciação e provimento deste recurso com o devido cancelamento ou dispensa da multa, por ser justo e de direito, e para que a atividade econômica seja preservada gerando emprego e renda a seus funcionários.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Arapiraca, em 03 de agosto de 2021.

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Assinatura proprietário estabelecimento