RECURSO VOLUNTARIO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL BRASILEIRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Proc. nº........................

AMÉRICAS TRAVEL LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em referência, inconformada, data venia, com a r. decisão de 1ª Instância, vem, respeitosamente, perante V. Sª, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, oferecer o presente

RECURSO VOLUNTÁRIO

pelos fatos e fundamentos em anexo expostos, para o fim de requerer a reforma da decisão a quo, com decretação da procedência total deste recurso.

Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos ensejadores do juízo da admissibilidade, pede, a signatária, seja o presente apelo voluntário recebido para, após regular processamento, serem os autos encaminhados à Superior Instância, para prolação do novo decisório.

Termos em que

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB n°

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Processo n° :

Origem : 1ª Turma de Julgamento de Delegacia da Receita Federal Brasileira do Munípio do Rio de Janeiro

Recorrente : Américas Travel Ltda.

Egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Colenda Turma

Sr. Relator

DOS FATOS

No dia 11/08/2012, a empresa teve a lavratura do auto de infração n°... a seu desfavor, sob a alegação de suposta omissão de receitas no período de 16 a 28 de Outubro de 2011, violando , assim , o texto vigente da legislação em vigor de IRPJ.

Inconformada, tempestivamente, a contribuinte impugnou a dita exação, juntando, na oportunidade, cópias das folhas 40 e 50 do Livro Diário empresarial ( fls...), comprovando que não houve omissão alguma, pois as receitas perseguidas foram devidamente escrituradas.

A empresa com a juntada de tais documentos requereu a folha 08, a produção de prova pericial sobre tais documentos.

Noutro giro, a r. Turma não se manifestou acerca de tal pedido e para a sua imensa surpresa teve sua impugnação julgada improcedente.

Também, inconformada, e também tempestivamente, interpôs o presente recurso, uma vez que, o direito a ampla defesa é direto constitucional defendido no art. 5º , inciso LV, bem como, pela legislação pátria.

Percebe-se, num olhar primário, que os lançamentos feitos no Livro Diário excluem qualquer alegação de omissão.

DO DIREITO

Pelo que se percebe, a r. decisão de Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da verdade real, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público, previstos na Constituição Federal em seu artigo 5° inciso LV e conforme dicção do art. 2º da Lei 9.784/99.

Com efeito, desconsiderou os citados princípios, pelas seguintes razões:

1. Verdade Real: por não ter sido