RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

JURIVELDISSON, nacionalidade...., estado civil....., profissão..., portador da Cédula de Identidade, RG. nº ......, e inscrito no CPF/MF sob o nº ......, residente e domiciliado........., por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal e artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

Consta dos autos que o requerente estava sendo investigado pela autoridade policial do 28º Distrito Policial da Comarca de São Paulo, em razão da prática de suposto delito de tentativa de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/6/2013, por volta das 22h.

A vítima Flamísia, ao registrar ocorrência, narrou que no estacionamento do hipermercado Extra, localizado na Freguesia do Ó, viu dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e utilizando bonés, que tentavam subtrair seu veículo Corsa/GM, de cor verde, placa SFU 2424/SP.

Disse ainda que, por motivos alheios às vontades dos agentes, o crime não se consumou, pois havia patrulhamento policial naquela região.

O requerente foi convidado a comparecer naquela Delegacia no dia 30/6/2013 para submeter-se a reconhecimento formal, o que o fez voluntariamente, negando a autoria do suposto delito de tentativa de furto qualificado, relatando que, no horário do suposto crime, estava em casa dormindo.

O requerente foi posto em uma sala junto com o outro acusado para fins de reconhecimento. Entretanto, a senhora Flamísia, bem como Agmélia outra testemunha que nesse dia estava de carona com a vítima, não reconheceram Jurisveldisson como autor do delito.

Houve nesse momento, insistência por parte dos policiais para que a vítima confirmasse que o indiciado era um dos autores do crime, tendo a Sra. Flamísia, após constrangimento dos agentes policiais, assinado o auto de reconhecimento declarando que Jurisveldisson era a pessoa que, no dia 9/6/2013, havia tentado furtar o seu veículo.

Diante disso e ao arrepio da lei e da Constituição, a autoridade policial autuou em flagrante delito o requente e o recolheu à prisão, seguindo-se da entrega da nota de culpa e feitas as comunicações de praxe.

Essa é a síntese do ocorrido.

DO DIREITO

Conforme acima narrado, primeiramente há que se verificar que não houve por parte das vítimas, o reconhecimento do requerente como autor do suposto delito, tendo em vista que as vítimas nem ao menos o reconheceram.

Além do mais, ter estatura mediana, cabelos escuros, utilizar bonés e estar ao lado de um veículo constitui crime? Houve o início da execução do suposto crime de tentativa de furto?

Resta claro que inexistentes, no caso em tela, os elementos mínimos para a persecução penal, quais sejam, os indícios de autoria e de materialidade.

Ademais, o reconhecimento do requerente foi obtido de forma ilegal, com abuso de autoridade e por coação por parte dos policiais, para que a vítima reconhecesse o requerente como autor do delito.

Agiu a autoridade coatora com abuso de poder, conforme