RESUMO LEI 11.638-07

Resumo Lei 11.638/07

Com o advento da globalização, cogitava-se que a contabilidade deveria ser única em todos os países, visto que a mesma serve como uma linguagem universal das empresas, registrando todos os fatos financeiros incorridos durante um exercício social. Para tanto, a Lei 11638/07 veio trazer a harmonização das normas brasileiras para as internacionais, com o intuito de facilitar as transações comerciais e econômicas com outros países. Percebe-se que houve muitas mudanças geradas por essa lei e, inclusive muitas dessas mudanças envolvem a era digital. Obrigações fiscais e comerciais estão informatizadas para melhor acompanhamento do fisco e maior transparência.

A importância deste artigo encontra em sua essência a necessidade de uma contabilidade harmonizada, de acordo com as normas internacionais, estruturada de forma satisfatória para as micros e pequenas empresas. As obrigações no sentido de enquadramento ás normas internacionais de contabilidade, segundo o Conselho Federal de Contabilidade abrangem hoje no Brasil, apenas as empresas de capital aberto, mas a tendência e de que futuramente as Micros e Pequenas empresas também passem adotar as normas internacionais de Contabilidade.

Essa obrigatoriedade se deve à Lei 11.638/07, que altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/76 e 6.385/76, referentes às Sociedades por Ações (SAs), e estende às sociedades de grande porte, disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. No entanto, muitas empresas que não tem a obrigatoriedade de seguir a publicação dos balanços a exemplo das Micros e Pequenas empresas seguem as S/As, pois sempre foram um referencial contábil no Brasil.A intenção é promover um estudo acerca das modificações introduzidas pela Lei 11.638/07, especificamente no que concerne o CPC PME, no sentido de apresentar um modelo de adequação das normas para as Micros e Pequenas empresas. É oportuno e relevante esclarecer ao empresário, que a contabilidade de uma empresa é fundamental para fornecer informações internas e externas e também para atender aos órgãos oficiais, inclusive à fiscalização. Durante muito tempo os profissionais da contabilidade almejavam uma contabilidade uniformizada, pois até então muitos profissionais se limitava a escrituração e emissão de DARF. Essas mudanças introduzidas pela Lei nº 11.638/07 se relacionam às posturas e formas de pensar contabilidade, às formas de escriturar e às formas de se levantar as demonstrações (B. NAVAES, 2010).

Essas mudanças refletem uma problemática: Quais as principais mudanças da Lei 11.638/07, no que se refere às micro e pequenas empresas e quais procedimentos devem ser adotadas pelos profissionais de contabilidade no sentido de promover à adequação a nova norma legal? Os objetivos específicos desta pesquisa culminaram primeiro pelo desenvolvimento de estudo para a compreensão da legislação. Depois passou-se a identificação das principais mudanças introduzidas pela Lei 11.638/07, de curto, médio e longo prazo, especificamente no que concerne o CPC PME. E por fim uma analise das principais vertentes das mudanças necessárias adequação das ME´s e EPPs.

A lei 11638/07, foi promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrando em vigor em primeiro de janeiro de 2008, que altera, e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. Esta Lei, conhecida como a nova lei das S.A.S., foi criada como resultado de uma necessidade do governo de ter mais segurança no ambiente do mercado de capitais, que estava se modernizando.

O QUE É CPC ME E SEU PRONUNCIAMENTO TECNICO PARA PMEs

O CPC (Comitê de Práticas Contábeis) foi criado no final de 2005 e é composto por seis entidades: Associação Brasileira de Empresas de Capital Aberto (ABRASCA), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC), Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), Conselho Federal de Contabilidade, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e Bovespa. Demonstrando que o CPC se encontra em pleno trabalho, em 1º de novembro foi aprovado o primeiro pronunciamento técnico CPC 01 sobre a redução do valor recuperável dos ativos, que está alinhado às regras