Resumo Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966

Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966

No 1º Artigo cita as características sociais e humanas das classes dos engenheiros e arquitetos nos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; desenvolvimento industrial e agropecuário.

No 2º Artigo é assegurado essas condições aos engenheiros e arquitetos no nosso país, aos que formaram no Brasil ou estrangeiros validados no mesmo. É garantido, obedecidos os limites das licenças e excluídas as expedidas, a título precário.

No 3º, 4º, 5º e 6º Artigo fala sobre as denominações acrescidas as classes dos engenheiros e arquitetos, uma empresa só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial se for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. Sobre o exercício ilegal da profissão as contra indicações, os erros que podem ser cometidos as classes.

No 7º, 8º e 9º Artigo cita as atividades e atribuições profissionais dos engenheiros e arquitetos, são elas: execução de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias e pareceres. Os engenheiros e arquitetos vão poder exercer qualquer outra atividade que, se inclua no âmbito de suas profissões.

No 10º, 11º, 12º Artigo fala sobre as faculdade de engenharias e arquitetura, elas estão encobridas em impor a função dos títulos apreciados através da formação profissional. O mesmos tem que estar em conformidade com a lei.