Reclamante Pede A Condenação Da Reclamada No Pagamento De Horas Extras.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de especificar,

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Nome completo da Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrita no CPF sob nº, PIS nº, CTPS nº, residente e domiciliada na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito especificar, em face de Nome da empresa reclamada, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em dia de mês de ano, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de especificar, percebendo o salário mensal de R$ valor (valor expresso).

2 - Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc. n°).

3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia de mês de ano (doc. nº).

4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora.

5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante, tampouco em sua rescisão contratual.

6 - Assim, a Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.

7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Do Direito

É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"

Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo,