Recurso Suspensão Direito Dirigir

ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO DETRAN DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL.

Eu, Anderson Dias, RG ____________ CPF nº ___________________, CNH n___________________, residente na Travessa Manaus nº 88, Bairro Cruzeiro na cidade de Santa Rosa – RS; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso requerendo a suspensão da notificação de cassação de CNH do ora recorrente, conforme notificação em anexo.

Venho requerer através deste que seja suspenso o presente processo haja, visto ter ocorrido um equivoco por parte deste órgão atuador, conforme se irá demonstrar nas razões a seguir:

Dos Fatos

Conforme notificação de Julgamento de Recurso, emitida por este órgão, referente ao processo administrativo nº 2013/0223260-6, teria sido imposta ao condutor a pena do disposto no artigo 165 do CTB, in verbis:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Ocorre que, o ato infracional que está gerando imposição desta penalidade, não foi cometido pelo condutor, conforme pode observar analisando as razões de defesa constantes no processo nº 2013/0223260-6.

Houve por parte do órgão julgador um equivoco, no julgamento do recurso nº 2013/0223260-6, pois as razões que assiste a imposição destas penalidades estão contrarrazoadas neste processo administrativo e referem-se as seguintes infrações:

Portanto, observando as infrações acima, constata-se que não houve nenhuma infração tipificada no artigo 165CTB, restando comprovado que houve equivoco na aplicação da penalidade ora discutida, visto que o condutor já cumpriu a sanção que lhe havia sido imposta.

Do Direito

Ocorre que o direito ao devido processo legal, consagrado em nossa Constituição Federal em seu artigo 5° inciso LIV e LV, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens( isto inclui a CNH do ora recorrente) sem o devido processo legal e ao garantir ao acusado em processo judicial ou administrativo o contraditório e a sua ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

O devido processo legal é um princípio constitucional que garante aos cidadãos e cidadãs o direito de, no caso de participar de um processo, seja administrativo ou judiciário, ter respeitada de forma integral as regras previstas na legislação e ter acesso a todas as informações relevantes que possam influenciar na defesa de sua inocência.

Em relação ao exposto acima o mesmo encontra-se respaldado conforme julgados abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. Conforme a redação do art. 265 do CTN, a cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente. Agente e autoridade de trânsito não se confundem, O primeiro lavra o