Regulamentação Das Telecomunicações

EXERCÍCIO DE REGULAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

DATA – 25/02/2015

1 – Assinale com (V) se Verdadeira e com (F) se Falsa cada uma das afirmativas abaixo:

I-( ) Constituíram princípios essenciais para a reestruturação das telecomunicações no Brasil : a introdução da competição na exploração dos serviços, a universalização do acesso aos serviços básicos e a criação do órgão regulador.

II-( ) Em ordem cronológica as fases no direito das telecomunicações no Brasil foram: implantação, estatização, flexibilização, privatização e pós-privatização.

III-( ) Pela Constituição Brasileira de 1988 a prestação dos serviços públicos de telecomunicações só podem se dar “diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal”.

IV-( ) A partir da Lei Geral das Telecomunicações – Lei 9.472, o serviço de TV a cabo deixou de ser regulado pela Lei de TV a Cabo – Lei no 8.977.

V-( ) De acordo com a LGT existem dois regimes jurídicos de exploração dos serviços de telecomunicações: um público e outro privado..

VI-( ) Atualmente o serviço telefônico fixo comutado é prestado mediante concessão e autorização a empresas outorgadas.

VII-( ) A divisão do Brasil em regiões para exploração de serviço telefônico fixo comutado é estabelecida no Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU.

VIII-( ) Os indicadores de desempenho dos serviços de telefonia fixa e de telefônica móvel pessoal são estabelecidos pelos respectivos Planos Gerais de Metas de Qualidade – PGMQ.

IX( ) O serviço móvel pessoal, conforme os conceitos estabelecidos na LGT, quanto sua abrangência é de interesse coletivo e prestado exclusivamente no regime privado. Só poderá vir a ser prestado no regime público mediante alteração da LGT.

X – ( ) O Código Brasileiro de Telecomunicações, editado pela Lei no 4.717 de 27 de agosto de 1962, ainda regula os serviços de radiodifusão, inclusive sua fiscalização quanto ao uso do espectro de freqüências.

2 – Identifique no texto abaixo a que regulamentação se refere, a que serviço se aplica e quais os artigos que contém os direitos dos usuários.

Art. 75. O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua

preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.

§1º Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado

à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada.

§2º A originação de chamadas por Usuário do SMP deve obedecer a procedimento de marcação estabelecido no

Regulamento de Numeração do SMP.

Art. 76. O valor devido pelo Usuário nas chamadas