Remedios Constitucionais Quadro

REMÉDIO INCISO OBJETIVO RESUMO

Direito de Petição

XXXIV a) Defender direito ou reclamar de ilegalidade ou abuso.

b) obter certidões para defesa de direitos ou pessoais Assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Habeas Corpus

(HC)

LXVIII e LXXVII

Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto) Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo

Habeas Data (HD)

LXXII e LXXVII

a) Para conhecer informações pessoais em registros públicos ou de caráter público

b) Para retificar dados

A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativo

É gratuito e depende de prévia negativa administrativa

Mandado de

Segurança (MS)

LXIX

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD

É impetrado em face de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Mandado de Segurança

Coletivo (MSC)

LXX

Igual ao MS, sendo que a defesa é feita por partido político ou por ente coletivo agindo em defesa dos interesses de seus membros ou associados

O partido político deve possuir representação no Congresso Nacional. Todavia, o requisito de um ano de constituição civil é exigido apenas para as entidades de classe ou organizações sindicais.

Mandado de

Injunção (MI)

LXXI

Suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas básicas.

São consideradas prerrogativas básicas as inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Ação Popular (AP)

LXXIII

Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa.

Pode ser proposta por qualquer cidadão. Salvo comprovada má-fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.