Renovatórai De Locação Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, com sede social à Avenida Lino Jardim nº 400, no Município de Santo André, Estado de São Paulo, CEP ______, representada neste ato por seu diretor ______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº _____, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à rua ____, nº ___, bairro, cidade, Estado, CEP _____, conforme o estatuto social anexado, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à rua ____, nº ___, bairro, cidade, Estado, CEP _____, vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91,propor a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

contra TÍCIO ALBUQUERQUE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº _____, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à rua _________________,bairro, cidade, Estado, CEP _____, pelas razões a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

A empresa autora, celebrou no dia 04 de fevereiro de 2010, contrato escrito de locação de imóvel não residencial(doc.1) com o réu, localizado à Avenida Epitácio Pessoa nº 60, em Santos/SP, pelo prazo de 5 anos.

O valor mensal do contrato foi estipulado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este o justo valor locativo do imóvel.

É certo que, o autor vem exercendo sua atividade no respectivo ramo durante o contrato estabelecido com o réu , conforme bem demonstram as notas fiscais em anexo dos últimos 03 (três) anos (doc. 02 a 38).

Os alugueis e demais encargos da locação foram pagos pontualmente pela locatária durante todo o contrato(doc.39 a 87), bem como honrou o pagamento de todos os impostos e taxas, referentes ao imóvel locado(doc .88 a 125).

A locatária, ora autora, quer permanecer no uso do imóvel após o término do contrato, e como resta apenas 01 (um) ano para o fim do contrato locatício propõe a presente ação renovatória de locação.

I I – DO DIREITO

A ação renovatória de locação comercial visa proteger o locatário e o estabelecimento comercial através da prorrogação do contrato de locação. Para que ocorra essa renovação locatícia devem ser preenchidos alguns requisitos , dispostos nos artigos 51 e 71 da Lei no. 8.245/91. É o caso dos autos.

O artigo 51 da referida lei enumera as condições necessárias para a renovação de locações de imóveis comerciais, como segue:

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

O contrato de locação firmado entre as partes foi celebrado por escrito , pelo prazo de 05(cinco) anos prazo determinado(doc.1), e houve a exploração do comércio no mesmo ramo pelos últimos 03(três) anos, nos termos dos documentos 02 a 38, nesta oportunidade juntados aos autos. Os alugueis e demais encargos da locação foram pagos pontualmente pela locatária durante todo o contrato(doc.39 a 87), bem como honrou o pagamento de todos os impostos e taxas, referentes ao imóvel locado(doc .88 a 125).

Dessa forma, de acordo com os preceitos do artigo 51 da Lei no. 8.245/91, a autora faz jus à renovação do aluguel.

A localização do estabelecimento é elemento essencial para o sucesso da empresa e, por essa razão, representa bem imaterial protegido pela legislação.

Ademais, ainda que o imóvel seja alugado, o empresário que o ocupa é em princípio, o titular desse direito conhecido como ponto.

O artigo 71 da Lei no. 8.245/91estabelece outros requisitos para a renovação da locação comercial, como demonstra a transcrição do citado artigo a seguir:

"Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art.282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51;

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;

III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

IV - indicação