Resenha Tributário

Resenha Tributário

Aluno: Paulo Getúlio S.M do Carmo

200701393206

O que pode se compreender dos estudos realizados, com base no referido artigo científico produzido por, Paula Nascimento Martins Torres, estudante do 10o período do curso de graduação de Direito da PUC-Minas (campus Coração Eucarístico), que trata das principais diferenças entre a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, trazendo consigo abordagens, as quais, fazem com que nós, humildes acadêmicos de direito, reflitam sobre diversos aspectos, das duas diferentes formas de progressividade fiscal, referente a tributação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Outrossim este artigo vem esclarecer, entendimentos já constitucionalizados na nossa Carta Magna, bem como a instituição da Emenda Constitucional nº 29/03, que versa que as alíquotas serão definidas como variadas em razão da localização ou uso do imóvel e progressivas em razão do valor do imóvel e da função social da propriedade, ou seja, o IPTU dispõe da progressividade extrafiscal (variando no tempo, em virtude do descumprimento da função social do imóvel) e a fiscal (variando pelo valor do imóvel). Trazendo conceitos e principais características da tributação do IPTU, fazendo alusões ao doutor Sabbag, que menciona em algumas de suas palavras que a arrecadação do IPTU, “é a captação de riqueza para o tesouro público”.

Por derradeiro observa-se com clareza as diversas diferenças das duas formas de progressividade fiscal do IPTU, trazendo entendimentos já sumulados pelo supremo, haja-vista que o STF em sua Súmula nº 668 admite as alíquotas progressivas: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/03, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. Fazendo com que nós leitores, despertemos para a luz constitucional, e abrindo os nossos olhos para detalhes importantíssimos do nosso ordenamento jurídico tributário.

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